25
SET 2026
STFRE 1.604.277 AgR
Competência privativa da União: telecomunicações
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário.
- Direito Tributário
- Competência privativa da União
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 1235 do STF
Precedente qualificadoÉ inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
38 decisões
21
AGO 2026
STFARE 1.604.228 AgR
Auto de infração/multa: ausência de alvará de funcionamento
Questiona-se a validade de auto de infração e imposição de multas em desfavor de empresa de telefonia, com fundamento em lei municipal que exige licenciamento ambiental e permite a fiscalização do uso e ocupação do solo na instalação de antenas de…
- Direito Tributário
- Auto de infração/multa
- +3
09
JUN 2026
STFRE 1.597.387 AgR
Competência Legislativa: instalação e Funcionamento de Estações de Rádio-Base
Questiona-se a validade de auto de infração e imposição de multas em face de empresa de telefonia, com fundamento em lei municipal que exige licenciamento ambiental e permite a fiscalização do uso e ocupação do solo na instalação de antenas de transmissão…
- Direito Constitucional
- Competência Legislativa
- +4
29
MAI 2026
STFADI 7.888 rito
Telecomunicações: competência privativa da União
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL contra a Lei Estadual n. 20.694/2019 e o Decreto n. 9.710/2020, ambos do Estado de Goiás, bem como a Resolução CEMAM nº 259/2024, na parte em que exigem…
- Direito Administrativo
- Telecomunicações
- +3
22
MAI 2026
STFARE 1.591.798 AgR-segundo
Competência legislativa: instalação e funcionamento de estações de rádio-base
Questiona-se a validade de auto de infração e imposição de multas em face de empresa de telefonia, com fundamento em lei municipal que institui taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações.
- Direito Constitucional
- Competência legislativa
- +3
11
MAI 2026
STFRE 1.592.793 AgR
Imposição de taxas ou multas pelos municípios às empresas de telecomunicações
É incompatível com a Constituição a imposição de taxas ou multas pelos Municípios às empresas de telecomunicações, sob o pretexto do exercício do poder de polícia, quando não evidenciado concreto interesse local.
- Direito Constitucional
- Inexistência de concreto interesse local
- +1
11
MAI 2026
STFRE 1.592.318 AgR
Imposição de taxas ou multas pelos municípios às empresas de telecomunicações
É incompatível com a Constituição a imposição de taxas ou multas pelos Municípios às empresas de telecomunicações, sob o pretexto do exercício do poder de polícia, quando não evidenciado concreto interesse local.
- Direito Constitucional
- Inexistência de concreto interesse local
- +1
04
MAI 2026
STFADI 7.840 rito
Estado de Pernambuco: licenciamento ambiental
Impugnam-se normas editadas pelo Estado de Pernambuco que submetem a instalação e a operação de infraestruturas e serviços de telecomunicações às regras de licenciamento ambiental estadual.
- Direito Ambiental
- Estado de Pernambuco
- +2
04
MAI 2026
STFRE 1.594.117 AgR
Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações
Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual provido recurso extraordinário formalizado por Oi S.A, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial e afastar a cobrança da Taxa de Fiscalização de Instalações, Equipamentos,…
- Direito Tributário
- Competência privativa da união para legislar sobre telecomunicações
- +3
04
MAI 2026
STFRE 1.593.276 AgR
Aplicabilidade: imposição de taxas de fiscalização e funcionamento genéricas
O cerne da controvérsia reside na verificação da constitucionalidade da cobrança de taxas e/ou multas por parte dos Municípios em face das empresas operadoras dos serviços de telefonia.
- Aplicabilidade
- Imposição de taxas de fiscalização e funcionamento genéricas
- +1
04
MAI 2026
STFRE 1.580.985 AgR
Taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão
Agravo interno interposto contra decisão por meio da qual foi provido recurso extraordinário formalizado por Claro S.A, para cassar o acórdão originário e determinar que o Tribunal de Justiça afaste a cobrança da taxa de fiscalização de torres e antenas de…
- Direito Tributário
- Taxa de licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão
- +4
28
ABR 2026
STFARE 1.586.994 AgR
Competência legislativa: telecomunicações
Agravo regimental interposto pelo Município de Paranavaí contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para, “reformando o acórdão recorrido, julgar procedente o pedido inicial referente à anulação dos lançamentos questionados e à…
- Direito Tributário
- Competência legislativa
- +4
13
ABR 2026
STFRE 1.531.359 AgR-EDv-AgR
Ato embargado: paradigma
Agravo interno interposto de decisão que inadmitiu embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma.
- Direito Tributário
- Ato embargado
- +5
08
ABR 2026
STFRE 1.582.081 AgR
Competência legislativa: telecomunicações
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se deu provimento a recurso extraordinário, em processo que discute a constitucionalidade de lei municipal que institui taxa de licença e funcionamento sobre Estações Rádio Base (ERBs).
- Direito Tributário
- Competência legislativa
- +5
08
ABR 2026
STFARE 1.574.629 AgR
Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. estação rádio-base. cobrança, por município, de taxa de licença para localização e funcionamento. impossibilidade. competência legislativa privativa da união para legislar sobre…
- Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo