Jurisprudências
Decisões que citam
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
11 decisões
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 586-57.2017.5.11.0051
O Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada quanto aos temas em epígrafe e, consequentemente, não apresentou tese acerca das referidas matérias, o que atrai a incidência do óbice da súmula 297, I, do TST. Agravo não provido.
16
JUN 2026
TSTRR 12141-22.2014.5.18.0006
Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu expressamente a irregularidade da representação patronal em audiência, ao consignar que o preposto presente naquele ato não era empregado das Reclamadas CERNE e PRODAGO, mas sim empregado da AGECOM, pessoa estranha…
03
JUN 2026
TSTAg-AIRR 11620-94.2015.5.15.0016
Nos termos da Súmula n.º 377 do TST, vigente à época em que foi ajuizada a Reclamação Trabalhista, " Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010761-22.2023.5.03.0149
Trata-se de debate acerca da incidência do piso nacional do magistério nos proventos de professora municipal. Requer a reclamante a aplicação do referido piso nacional ao vencimento básico inicial e sua repercussão sobre a evolução de carreira.
04
DEZ 2025
TSTAIRR 10223-96.2015.5.01.0401
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000205-21.2015.5.02.0067
O artigo 843, §1º, da CLT e a Súmula nº 377 do TST não tratam da controvérsia dos autos, concernente à preclusão aplicada pela Corte de origem, ao fundamento de que a suposta irregularidade não foi alegada na primeira oportunidade.
02
OUT 2025
TSTARR 1805-94.2012.5.03.0054
No caso em apreço, o TRT consignou que "Terezinha Sobrinho de Oliveira compareceu à audiência realizada em 18.06.2013 como preposta da reclamada Tecnosolo Engenharia S.A., tendo informado em audiência que ‘ealmente não é empregada da 1ª reclamada e que a 1ª…
23
SET 2025
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ARR 1426-88.2016.5.12.0014
A decisão embargada não analisou o tema " preposto - exigência da condição de empregado - Súmula 377 do TST não observada - revelia e confissão do reclamado " do agravo interno da parte reclamada.
12
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-E-ED-RR 10224-74.2015.5.01.0080
O acórdão recorrido é a decisão prolatada por esta SbDI-1 do TST, que não proveu o recurso de agravo interno em embargos de divergência interposto pelo reclamante, ao fundamento de que as ementas colacionadas no recurso de embargos para demonstrar a…
12
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 2153-17.2014.5.09.0009
Estando devidamente explicitados os motivos de decidir, não se cogita de prestação jurisdicional incompleta. Agravo conhecido e não provido, no tema.
05
DEZ 2024
TSTAg-E-Ag-ED-ED-RR 1486-24.2016.5.10.0012
Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão de Ministro Presidente de Turma que denegou seguimento ao recurso de embargos do SERPRO (reclamado), fundado em contrariedade às Súmulas 126, 296 e 337 do TST e divergência jurisprudencial.
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