Nulidade da decisão agravada: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Estando devidamente explicitados os motivos de decidir, não se cogita de prestação jurisdicional incompleta. Agravo conhecido e não provido, no tema. A - MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO. I - TÓPICO RECURSAL RELATIVO AO ACÓRDÃO REGIONAL DAS FLS. 1282-362, COMPLEMENTADO ÀS FLS. 1405-63 E 1487-95 - PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido, no tema. II - TÓPICOS RECURSAIS RELATIVOS AO ACÓRDÃO REGIONAL DAS FLS. 670-99, COMPLEMENTADO ÀS FLS. 717-29 - PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 3. CONFISSÃO FICTA DO RÉU. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE EMPREGADO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377/TST. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL INSUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 4. TERCEIRIZAÇÃO. DESVIRTUAMENTO. ATIVIDADE DE OFERTA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS EM CONCESSIONÁRIAS. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. CONSECTÁRIOS. HIPÓTESE EM QUE CONSTATADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO BANCO RÉU E À CREDIFIBRA, EMPRESA POR ELE INCORPORADA, DE FORMA SUBORDINADA, REMUNERADA, MEDIANTE FISCALIZAÇÃO, COM PESSOALIDADE, E HABITUALIDADE. DISTINGUISHING COM A DECISÃO DO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 7º, DA CLT E APLICAÇÃO DA SÚMULA 333/TST. 5. ANOTAÇÃO DA CTPS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 537 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido, nos temas. III - TÓPICOS RECURSAIS RELATIVOS AO ACÓRDÃO REGIONAL DAS FLS. 1282-362, COMPLEMENTADO ÀS FLS. 1405-63 E 1487-95 - PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 6. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO ASSEGURADO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LUCRO NO PERÍODO. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 7. MULTA CONVENCIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL RECONHECIDO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS CONSTATADO. DEVIDA. VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL NÃO ULTRAPASSADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 8. INDENIZAÇÃO REFERENTE À ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL, NOS MOLDES DO ART. 896, "B", DA CLT, NÃO DEMONSTRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 9. LICENÇA PATERNIDADE INDENIZADA. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM CONFISSÃO FICTA DO RECLAMADO. IMPERTINÊNCIA DA INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC. OFENSA DIRETA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 10. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO. DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 462/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 11. FGTS E MULTA DE 40%. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PRINCIPAL. ACESSÓRIOS MANTIDOS. ART. 92 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO RECURSAL SUCESSIVO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 12. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 13. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 14. JORNADA DE TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 15. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEFERIMENTO DO PERÍODO INTEGRAL COMO HORA EXTRA. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA 437, I E III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 16. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE CONSIDERA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113/TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEVIDOS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 17. HORAS EXTRAS INTERVALARES. COMISSIONISTA. SÚMULA 340/TST. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 18. RETENÇÃO SALARIAL. AUSENTE TESE, NO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, SOB O ENFOQUE DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 19. FÉRIAS EM DOBRO. CONTROVÉRSIA NÃO DIRIMIDA SOB O ENFOQUE DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 20. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SÚMULA 463, I, DO TST E OJ 304/SDI-I/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido, nos temas. B - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ( TÓPICO RECURSAL RELATIVO AO ACÓRDÃO REGIONAL DAS FLS. 1282-362, COMPLEMENTADO ÀS FLS. 1405-63 E 1487-95, PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ). 21. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. FASE PRÉ-JUDICIAL. IPCA-E E JUROS DE MORA (ART. 39, CAPUT , DA LEI 8.177/91). TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista do reclamado. Agravo conhecido e não provido, no tema.