Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
256 decisões
10
MAR 2026
TSTRR 1000041-84.2024.5.02.0047
Trata-se de discussão acerca da extensão, à trabalhadora gestante contratada por tempo determinado (contrato de experiência), do direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-RR 0010116-36.2023.5.03.0136
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 497, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à "Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho", e fixou a tese de que "A incidência da…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000260-75.2023.5.17.0001
A Turma desta Corte manteve a decisão regional que reconheceu o direito da Reclamante, contratada por experiência, à estabilidade provisória da gestante prevista no art. 10, II, da ADCT.
06
MAR 2026
TSTAg-RE-RE-RR 1001713-10.2022.5.02.0432
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário RE 629.053 RG/SP - Tema 497 -, reconheceu a repercussão geral da matéria afeta à "Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de…
05
MAR 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-RRAg 466-03.2022.5.08.0122
Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
02
MAR 2026
TSTAg-RR 0000331-81.2024.5.11.0010
A jurisprudência consolidada do TST assegura que a empregada gestante, ainda que admitida sob contrato por tempo determinado, tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, nos termos da Súmula 244, III, do TST.
27
FEV 2026
STFRcl 89.696 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. alegado descumprimento do decidido pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário n. 629.053, paradigma do tema 497 da repercussão geral. ausência de esgotamento de instância na origem: descabimento…
19
FEV 2026
TSTRR 1000918-75.2024.5.02.0321
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
19
FEV 2026
TSTRR 0011430-51.2023.5.15.0049
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
19
FEV 2026
TSTRR 0012451-73.2024.5.18.0201
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
19
FEV 2026
TSTRR 1000842-83.2024.5.02.0084
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
19
FEV 2026
TSTRR 1000184-85.2024.5.02.0431
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
10
FEV 2026
TSTRR 0020356-87.2023.5.04.0611
O artigo 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gestante.
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000084-63.2024.5.02.0033
O TRT manteve o direito à estabilidade provisória da empregada gestante contratada por tempo determinado, mediante contrato de experiência.
16
DEZ 2025
TSTRR 0011039-23.2024.5.03.0073
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de a empregada gestante, admitida mediante contrato por prazo determinado, gozar de estabilidade provisória detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
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