Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
256 decisões
01
ABR 2025
TSTAIRR 0100689-64.2022.5.01.0281
Cinge-se a controvérsia a saber se a recusa da reclamante à reintegração configura renúncia à estabilidade provisória conferida à gestante.
01
ABR 2025
TSTRR-EDCiv 99-68.2012.5.04.0662
Discute-se nos autos a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, que foi declarado nulo porque não atendido o disposto no art.…
26
MAR 2025
TSTRR 100109-81.2022.5.01.0039
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a empregada gestante detém direito à estabilidade provisória estabelecida no artigo 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão por contrato por prazo determinado, nos termos da Súmula, 244,…
20
MAR 2025
TSTAg-E-ED-RR 665-51.2021.5.09.0245
Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista.
19
MAR 2025
TSTRR 388-04.2022.5.12.0023
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10361-18.2022.5.15.0049
Quanto ao tema da estabilidade provisória da gestante , no qual a Reclamada alega ofensa à Súmula 396, I, do TST, verifica-se que, no acórdão recorrido, o TRT asseverou que " o fato de a reclamante ter obtido novo emprego após a dispensa imotivada pela ré,…
18
MAR 2025
TSTAIRR 0024645-92.2023.5.24.0001
A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições…
18
MAR 2025
TSTRR 1002077-67.2017.5.02.0719
O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante.
18
MAR 2025
TSTAIRR 0100035-34.2021.5.01.0048
A controvérsia cinge-se em saber se o desconhecimento do estado gestacional da trabalhadora, durante o ato rescisório, afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
17
MAR 2025
TSTAg-RR 0020074-51.2023.5.04.0772
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao recurso de revista da Reclamante, que versava sobre estabilidade provisória da gestante, em face da intranscendência da matéria.
17
MAR 2025
TSTAIRR 0011759-44.2023.5.03.0131
A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por meio de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade da gestante, tendo em vista de que o art.10, II, "b", do ADCT exige…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011098-66.2023.5.03.0163
O art. 10, II, b, do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000582-37.2023.5.12.0033
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0024349-76.2023.5.24.0096
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa".
10
MAR 2025
TSTRR 0011263-03.2023.5.03.0038
O artigo 10, inciso II, “b”, do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante.
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