Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
24
SET 2025
TSTAIRR 100284-04.2018.5.01.0205
O Tribunal Regional consignou expressamente que ficou comprovado que o reclamante não extrapolava a jornada de trabalho, de modo que não há falar em condenação ao pagamento de horas extras.
23
SET 2025
TSTAIRR 0000365-23.2022.5.08.0103
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
23
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 106-43.2020.5.06.0171
No caso, este Relator expressamente ressaltou que, com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode corroborar a incorporação automática de jornada inverossímil, o que afasta a aplicação da Súmula nº 338 do TST, visto que o mencionado verbete…
23
SET 2025
TSTRR 1001687-91.2019.5.02.0084
A questão jurídica devolvida a esta Corte não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010647-64.2019.5.18.0001
O Tribunal Regional, mediante análise do conjunto probatório, concluiu que o autor não se enquadrava na exceção do artigo 62, I, da CLT.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001237-58.2015.5.02.0709
Para que resulte configurada negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que a parte recorrente demonstre que o Tribunal Regional, ainda que oportunamente provocado, permaneceu silente acerca de questões essenciais, sobretudo de natureza fática, ao…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 11298-63.2019.5.18.0012
Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo sobre a transcendência da causa.
23
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0010392-27.2024.5.18.0003
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da…
23
SET 2025
TSTRRAg 20575-03.2018.5.04.0021
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001358-39.2021.5.02.0204
O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000217-53.2023.5.02.0385
I.Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que a parte reclamada apresentou apenas alguns cartões de ponto, acarretando presunção relativa da veracidade da jornada, a teor Súmula nº 338, I, do TST.
23
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0020215-76.2020.5.04.0028
A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.
23
SET 2025
TSTRR-Ag-AIRR 11456-67.2017.5.03.0025
O Regional indeferiu as diferenças salariais decorrentes do alegado desvio de função, ao argumento de que " a atribuição de tais atividades ao obreiro decorre do poder diretivo do empregador, inserindo-se no jus variandi, permitindo-se concluir que as…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100467-36.2019.5.01.0044
Nos termos do artigo 41, XL, do RITST, compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho realizar a admissibilidade prévia dos recursos de revista e agravos de instrumento e poderá denegar-lhes seguimento quando inadmissíveis, prejudicados ou que não…
23
SET 2025
TSTAg-RRAg 10753-70.2017.5.15.0036
No caso, resulta inviável reconhecer a transcendência da causa, pois a parte recorrente não indica com precisão os pontos que não teriam sido examinados pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade…
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