Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.429 decisões
10
DEZ 2025
TSTARR 12056-32.2016.5.09.0001
Na hipótese, a Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que o autor foi contratado como vendedor e realizava atribuições correlatas ou complementares à sua função, quais sejam, buscava mercadorias no depósito, abria as…
10
DEZ 2025
TSTRRAg 16-35.2017.5.05.0020
A parte ré não interpôs recurso ordinário contra a sentença primeva que determinou o enquadramento sindical da parte demandante.
10
DEZ 2025
TSTAIRR 20726-92.2015.5.04.0402
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial em razão da não apresentação dos controles de ponto, na forma da Súmula nº 338, I, do TST, é meramente relativa, podendo ser arbitrada…
10
DEZ 2025
TSTRRAg 1000178-65.2020.5.02.0707
Consoante se verifica do acórdão regional, o Tribunal de origem não afastou a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial em razão da ausência dos cartões de ponto, mas concluiu que o reclamante não logrou demonstrar, nem por amostragem,…
10
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0100258-62.2022.5.01.0044
A conclusão do Tribunal Regional de que, por se tratar de prova oral dividida acerca da invalidade dos registros de ponto trazidos aos autos, o encargo probatório acerca da jornada laboral, por ser constitutivo do direito reivindicado, permanecia com o…
09
DEZ 2025
TSTRRAg 1131-95.2016.5.09.0673
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 340 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
09
DEZ 2025
TSTAg-E-ED-RR 301-73.2014.5.05.0039
AGRAVO INTERNO – EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA DE APENAS UM DOS SUBSTITUÍDOS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA…
04
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 100582-93.2016.5.01.0551
1 O art. 371 do CPC dispõe que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento".
04
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 21710-60.2017.5.04.0029
Situação em que mantida a decisão, na qual denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tópico, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
04
DEZ 2025
TSTRRAg 21040-66.2015.5.04.0522
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
03
DEZ 2025
TSTRR 0000293-66.2024.5.09.0029
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 233 da SBDI-1 do TST, "a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique…
03
DEZ 2025
TSTRRAg 1000248-34.2019.5.02.0314
Delimitação do acórdão recorrido: " A segunda ré foi incluída no polo passivo da presente reclamação sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Neste sentido, há pertinência subjetiva da demanda.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 1001413-37.2017.5.02.0363
As reclamadas têm por pretensão a exclusão da condenação ao pagamento das horas extras. Alegam que os espelhos de ponto comprovam que as horas extras prestadas foram devidamente quitadas.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 1001257-15.2016.5.02.0709
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
03
DEZ 2025
TSTAg-ARR 1000999-45.2017.5.02.0361
Esta Corte firmou entendimento de que, uma vez reconhecida a invalidade dos cartões de ponto ou ausentes os documentos, prevalece a jornada aduzida na inicial, salvo prova em sentido contrário. Julgados.
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