TSTAg-E-ED-RR 301-73.2014.5.05.0039
Oposição na vigência da lei nº 13.467/2017: horas extras
- Direito do Trabalho
- Oposição na vigência da lei nº 13.467/2017
- Horas extras
- Revelia
- Cartão de Ponto
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO INTERNO – EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA DE APENAS UM DOS SUBSTITUÍDOS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL PARA TODOS OS SUBSTITUÍDOS – SÚMULA 338, I, DO TST – CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 NÃO CONFIGURADA Deve ser mantida a decisão agravada, pois não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno.
Indexação
Horas Extras; Revelia; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios