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Jurisprudências

TSTAg-E-ED-RR 301-73.2014.5.05.0039

Oposição na vigência da lei nº 13.467/2017: horas extras

  • Direito do Trabalho
  • Oposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • Horas extras
  • Revelia
  • Cartão de Ponto
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Multa por ED Protelatórios

Ementa

AGRAVO INTERNO – EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA – OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA DE APENAS UM DOS SUBSTITUÍDOS – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL PARA TODOS OS SUBSTITUÍDOS – SÚMULA 338, I, DO TST – CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 NÃO CONFIGURADA Deve ser mantida a decisão agravada, pois não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno.

Indexação

Horas Extras; Revelia; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios

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