Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100740-57.2021.5.01.0072
O Tribunal local consignou que a parte ré juntou “parcialmente aos autos os cartões de ponto do empregado do período correspondente a 9/8 a 15/11/2017 e de 16/10/2018 a 15/3/2019, todos assinados, conforme ID defe1fc, e os contracheques, de ID 22f7f91, em…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010450-89.2022.5.15.0130
Não viabiliza o exame da nulidade arguida a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional da decisão monocrática, desacompanhada da indicação do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, ônus que incumbia à parte recorrente.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100739-89.2020.5.01.0401
Caso em que, em decisão monocrática, foi mantida a decisão regional em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas em destaque, por aplicação do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011597-64.2022.5.15.0094
Não viabiliza o exame da nulidade arguida a alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional da decisão monocrática, desacompanhada da indicação do dispositivo legal ou constitucional tido por violado, ônus que incumbia à parte recorrente.
08
MAI 2026
TSTAg-RRAg 194-14.2021.5.05.0191
Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial.
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001270-89.2021.5.02.0013
Esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor…
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001156-35.2019.5.02.0074
Nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 650-51.2022.5.06.0271
Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento no particular. Agravo a que se nega provimento.
07
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1001610-58.2016.5.02.0708
O Tribunal Regional registrou que o contrato de trabalho findou-se em março de 2016, sendo inaplicável o regime de teletrabalho da Reforma Trabalhista.
07
MAI 2026
TSTAIRR 10490-72.2016.5.18.0009
A jurisprudência desta Corte consolidou a aplicação da teoria da actio nata para a fixação do marco prescricional, estabelecendo que a pretensão nasce no momento da violação do direito.
07
MAI 2026
TSTRRAg 1001285-73.2017.5.02.0312
O Regional, com base nas provas produzidas nos autos, julgou válidos os cartões de ponto juntados pela reclamada.
07
MAI 2026
TSTRRAg 1000397-39.2020.5.02.0720
Estabelece a Lei 13.015/2014 que, ao interpor o recurso de revista, o recorrente deve indicar de forma precisa o trecho do acórdão regional que aborda a controvérsia em questão e impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, incluindo uma análise…
06
MAI 2026
TSTRRAg 856-71.2016.5.09.0019
Verifica-se que o reclamante, ao interpor o recurso de revista, quanto ao tema, deixou de observar o disposto no art. 896, § 1.º-A, I e IV, da CLT, porquanto reproduziu o trecho do acórdão regional no início das razões recursais, de forma dissociada do…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10832-90.2017.5.03.0098
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão de admissibilidade do recurso de revista inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento, por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000859-42.2022.5.06.0005
Acórdão regional em consonância com a jurisprudência pacífica desta c. Corte no sentido de que a não apresentação injustificada dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo empregado. Ausência de transcendência.
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