Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100738-98.2021.5.01.0036
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre vínculo de emprego , enquadramento do Reclamante como bancário , equiparação salarial , horas extras , intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais , foi julgado intranscendente, por não…
12
NOV 2024
TSTRRAg 0011280-54.2020.5.15.0153
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n° 422, I, do TST.
06
NOV 2024
TSTRRAg 1000070-75.2022.5.02.0445
A interpretação sistemática das normas insculpidas no inciso II e no parágrafo único do artigo 62 da CLT permite concluir que, para a configuração do cargo de gestão, excludente da percepção de horas extraordinárias, o legislador ordinário exigiu que o alto…
06
NOV 2024
TSTRR 770-91.2017.5.12.0016
Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou convicção no sentido de manter a sentença que " concluiu pela fidedignidade dos controles de jornada, em razão da prova oral dividida e da perfeição da prova documental ".
06
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1000736-93.2020.5.02.0074
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001154-24.2019.5.02.0605
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
06
NOV 2024
TSTAg-RRAg 614-08.2016.5.17.0014
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto à inaplicabilidade do artigo 62, inciso I, da CLT, único renovado nas razões de agravo, pela qual se concluiu que, para o motorista de caminhão exercendo…
06
NOV 2024
TSTRRAg 11253-17.2018.5.15.0032
No caso dos autos, a Corte Regional manteve a r. sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de horas extras.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 20397-27.2017.5.04.0203
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
06
NOV 2024
TSTAg-RR 245-23.2017.5.20.0005
Constatado o equívoco da decisão unipessoal, dá-se provimento ao agravo para proceder ao rejulgamento do recurso de revista.
06
NOV 2024
TSTRRAg-ARR 11238-28.2015.5.15.0008
Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os…
06
NOV 2024
TSTAg-RRAg 10841-73.2018.5.15.0004
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento.Na hipótese, de acordo com a decisão regional, o conjunto probatório dos autos demonstrou que…
06
NOV 2024
TSTAIRR-RR-AIRR 127-52.2011.5.02.0007
Nos termos do inciso I da Súmula 338 do TST, " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT.
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000540-84.2022.5.02.0323
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da…
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000441-14.2021.5.09.0084
A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.
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