Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20397-27.2017.5.04.0203
Horas extras: cumulação de regimes
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cumulação de regimes
- Nulidade
- Julgamento extra petita
- Não caracterização
- Controle de jornada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO DE REGIMES. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I/TST. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Cartão de Ponto; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Banco de Horas; Outros Sistemas de Compensação