TSTAg-RRAg 1000736-93.2020.5.02.0074
Matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
- Jornada de trabalho
- Período sem apresentação de cartões de ponto
- Matéria objeto do recurso de revista provido do reclamante
- Juros aplicáveis aos créditos trabalhistas
- Fase pré-judicial
Ementa
I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO SEM APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA 338, I, DO TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ARTIGO 39, CAPUT , DA LEI 8.177/1991 . AUSENTE O INTERESSE RECURSAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual o recurso de revista do reclamante foi provido. Agravo conhecido e não provido, no tema. II - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES NORMATIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. SÚMULA 126/TST. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. INCIDÊNCIA DA OJ 385/SDI-1 DO TST E DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. 5. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Reajuste Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Juros; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Descontos Previdenciários