Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.428 decisões
13
NOV 2024
TSTRRAg-AIRR 893-65.2016.5.05.0551
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
13
NOV 2024
TSTAIRR 11024-94.2016.5.03.0021
A hipótese dos autos se refere ao enquadramento dos empregados da ECT, que laboram no Banco Postal, como correspondente bancário. A questão em debate está pacificada no âmbito desta Corte Superior.
13
NOV 2024
TSTARR 1000978-90.2018.5.02.0084
No presente caso, o Tribunal Regional excluiu as horas extras da condenação ao entendimento de que o Reclamante não infirmou a veracidade dos controles de jornada apresentados pela Reclamada, que apresentam registros de horários variados .
13
NOV 2024
TSTAIRR 1000209-91.2020.5.02.0608
A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
13
NOV 2024
TSTRRAg 486-75.2019.5.08.0129
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte.
13
NOV 2024
TSTARR 117-66.2013.5.04.0141
O recurso de revista que se pretende processar foi interposto na vigência do art. 896 com a redação conferida pela Lei no 13.015/2014. Portanto, faz-se necessário examinar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.
13
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-AIRR 102105-08.2016.5.01.0207
Não existindo vícios a serem sanados no acórdão embargado, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1001123-62.2014.5.02.0610
Quanto ao tema, inviável a admissibilidade do agravo, porquanto fundado em alegações que não constaram do recurso de revista, relativas à necessidade de esclarecimento quanto à " violação ao art. 795 da CLT e necessidade legal de fundamentação de protestos…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11540-21.2015.5.03.0031
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", pois há óbice processual consubstanciado na incidência da inobservância do disposto no art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT a inviabilizar a intelecção…
12
NOV 2024
TSTEDCiv-Ag-RRAg 100466-71.2018.5.01.0081
As matérias sobre as quais a Embargante alega ter havido omissão - " aplicação da lei no tempo - regras para fixação dos danos extrapatrimoniais ", " nulidade do julgado - do efeito devolutivo - da violação dos princípios da legalidade, imparcialidade e…
12
NOV 2024
TSTRR 0000076-97.2023.5.09.0242
Recurso de revista interposto pela parte ré contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0100358-46.2022.5.01.0002
TRT, atento à correta distribuição do ônus da prova, e com esteio no conjunto fático produzido, insuscetível de reexame (Súmula nº 126 do TST), manteve a sentença que entendeu pela condenação da reclamada em horas extras consignando, para tanto, que,…
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0001152-20.2019.5.17.0002
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na comprovação da jornada por outros meios de provas que não apenas a indicação da inicial.
12
NOV 2024
TSTRR 0000277-66.2022.5.05.0006
Na hipótese, os cartões de ponto apresentados pela parte ré foram desconsiderados pela Corte de origem, sob o fundamento de que “os cartões de ponto anexados a partir de id. ef2deb1 não podem ser reputados válidos, uma vez que consignam horários com pequenas…
12
NOV 2024
TSTAIRR 0000766-50.2016.5.05.0221
Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada,…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
