Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
20
NOV 2024
TSTRRAg 5876-65.2012.5.12.0030
Se o recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende aos requisitos estabelecidos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação em sua petição recursal do trecho da decisão recorrida que consubstancia o…
20
NOV 2024
TSTAg-AIRR 404-67.2015.5.05.0032
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.
20
NOV 2024
TSTRRAg 83-10.2019.5.12.0028
Em face do possível desacerto da decisão agravada, deve ser provido no particular. Agravo provido.
19
NOV 2024
TSTAg-RR 208-50.2023.5.21.0007
Consolidou-se, nesta Corte Superior, o entendimento de que, além dos meios comuns e diretos de controle da jornada do empregado, a fim de submeter o obreiro ao regime celetista quanto às diretrizes que regulam a jornada de trabalho, a exemplo de horas…
19
NOV 2024
TSTRRAg 77-12.2021.5.19.0004
Os cartões de ponto referentes ao período de 8.2.2016 a 31.7.2019 apresentados pela reclamada não foram considerados válidos, porque revelaram registros de horário de entrada e saída uniformes, o que atrai a aplicação da Súmula 338, III, do TST.
19
NOV 2024
TSTRR 1000077-79.2023.5.02.0074
Esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 338, I, entende que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho e que a não apresentação da totalidade dos cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da…
19
NOV 2024
TSTAIRR 0001729-94.2022.5.07.0026
A decisão do Tribunal Regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, havendo terceirização de serviços entre empresas privadas, a responsabilidade subsidiária decorre do mero inadimplemento das verbas trabalhistas, incidindo o…
19
NOV 2024
TSTRR 11959-52.2017.5.03.0134
A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de atribuir ao empregado o ônus de comprovar a supressão ou redução do intervalo intrajornada na hipótese de exercício de trabalho externo em que há a possibilidade do controle da jornada de trabalho,…
19
NOV 2024
TSTRRAg 0000604-88.2023.5.12.0003
O Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “a fixação da jornada de trabalho decorreu do cotejo dos depoimentos, observando-se, evidentemente, razoabilidade”.
19
NOV 2024
TSTRR 940-38.2017.5.09.0892
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
19
NOV 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0101018-72.2020.5.01.0014
Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a sua condenação ao pagamento de horas extras e a aplicação do IPCA-E mais juros na fase pré-judicial e da taxa Selic após o ajuizamento da ação.
18
NOV 2024
TSTAIRR 1001387-05.2023.5.02.0468
No caso dos autos, em relação aos temas da responsabilidade subsidiária na terceirização de serviços e das horas extras, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são…
18
NOV 2024
TSTAIRR 0100335-02.2022.5.01.0261
No caso dos autos, em relação ao tema das horas extras de exercente de labor externo, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu…
18
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0100641-79.2018.5.01.0432
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000516-07.2020.5.02.0071
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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