Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0100641-79.2018.5.01.0432
Horas extras: ausência de juntada de cartões de ponto
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Ausência de juntada de cartões de ponto
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília, 19 de novembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator