Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
11
FEV 2025
TSTRR 0001391-06.2014.5.05.0011
Considerando o art. 74, §2º, da CLT, a Súmula nº 338, I, do TST, e a inexistência de previsão legal quanto à obrigatoriedade de autenticação dos controles de frequência pelo empregado, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a…
11
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000084-15.2023.5.08.0012
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010691-65.2022.5.03.0108
Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho.
11
FEV 2025
TSTAIRR 0000994-54.2017.5.05.0006
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0020383-10.2021.5.04.0201
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0001035-69.2023.5.07.0001
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
06
FEV 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-ARR 499-54.2016.5.17.0121
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
05
FEV 2025
TSTRRAg 1149-94.2019.5.12.0005
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
05
FEV 2025
TSTAg-RRAg 1000169-78.2021.5.02.0025
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
05
FEV 2025
TSTRR 799-33.2018.5.05.0039
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
05
FEV 2025
TSTRR 20120-67.2017.5.04.0831
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
05
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100479-71.2018.5.01.0016
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
05
FEV 2025
TSTRR 1000624-80.2017.5.02.0252
Uma vez constatado que a reclamada, quando da interposição do Recurso de Revista, apresentou tese jurídica que não foi objeto de análise pelo Regional - notadamente quanto à existência de norma coletiva tratando do direito vindicado -, não há falar-se na…
05
FEV 2025
TSTRRAg 1194-07.2020.5.09.0245
A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.
04
FEV 2025
TSTAg-RRAg 12-81.2022.5.09.0029
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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