Horas extras: aplicação da jornada de 12x36 prevista em norma coletiva

AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA JORNADA DE 12x36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 338, I E III, DO TST, E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 360 DA SDI-1, DO TST, NÃO CONFIGURADA. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST. 2. Na espécie, os arestos paradigmas não examinam a controvérsia a partir da autorização por norma coletiva da adoção da jornada em regime 12x36, sem alternância de turnos, mas ora sob o prisma da previsão em norma coletiva de turnos ininterruptos de revezamento, ora sob o enfoque da prestação de horas extras habituais. Dessa forma, afiguram-se inespecíficos, à luz da Súmula n° 296, I, do TST, inviabilizando o processamento dos embargos. 3. Inviável, ainda, o processamento dos embargos por contrariedade à Súmula n° 338, I e III, do TST, e à Orientação Jurisprudencial n° 360 da SDI-1 do TST. O acórdão embargado registrou a ausência de trabalho em horário noturno, conforme depreendido do exame de cartões de ponto realizado pelo TRT, de modo que a controvérsia não foi dirimida com base na distribuição do ônus da prova. Agravo a que se nega provimento.