Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
19
FEV 2025
TSTARR 21380-71.2014.5.04.0028
A controvérsia sobre o enquadramento da concessão de vale-refeição como obrigação de fazer ou a obrigação de dar ou pagar, para o efeito de condenação ao pagamento de multa normativa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos: no político, não se…
19
FEV 2025
TSTRRAg 21322-25.2014.5.04.0204
Nos termos da Súmula 338, I, parte inicial, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.874/2019.
19
FEV 2025
TSTARR 1002126-50.2017.5.02.0318
A Súmula n.º 338, I, do TST preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de dez empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários, sendo que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa…
19
FEV 2025
TSTAg-ARR 806-03.2012.5.04.0382
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
19
FEV 2025
TSTRR 100690-40.2019.5.01.0512
O debate acerca do encargo probatório referente à jornada cumprida pelo empregado, no exercício de atividade externa, quando verificada a compatibilidade desta com a fixação de horário detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da…
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100635-26.2021.5.01.0284
Em processos submetidos ao rito sumaríssimo, o recurso de revista somente é admitido por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 9º, da CLT e a Súmula nº 442 do TST.
19
FEV 2025
TSTAIRR 689-60.2019.5.05.0019
A parte alega, nas razões do recurso de revista, que se desincumbiu do seu ônus de provar a jornada de trabalho defendida, pois anexou os controles de jornada ao processo, transferindo-se o ônus de comprovar a jornada declarada na inicial ao reclamante.
19
FEV 2025
TSTAIRR 100307-88.2021.5.01.0222
Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela invalidade dos cartões de ponto juntados pela reclamada, por possuírem marcação britânica.
19
FEV 2025
TSTRR 20678-65.2017.5.04.0014
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido.
19
FEV 2025
TSTAg-RR 100788-89.2019.5.01.0038
Trata-se de agravo interposto pela parte ré em face da decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de revista.
19
FEV 2025
TSTRRAg 674-52.2019.5.07.0014
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
18
FEV 2025
TSTAg-RR-RR 0101246-72.2019.5.01.0017
Não comporta conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido.
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000785-39.2014.5.05.0023
A questão gira em torno do cálculo de horas extras em períodos nos quais faltam controles de jornada.
18
FEV 2025
TSTAIRR 1001176-98.2023.5.02.0037
A Corte Regional, lastreada no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que a reclamante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de assédio moral por parte do empregador, assentando que “O dano moral exige ofensas significativas aos atributos de…
18
FEV 2025
TSTRRAg 1001335-71.2022.5.02.0006
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante…
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