Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
11
MAR 2025
TSTRRAg 0000258-41.2022.5.12.0014
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000725-54.2023.5.06.0013
O recurso não alcança conhecimento por violação dos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, IV, do CPC, únicos dispositivos indicados pela parte, à luz do artigo 896, “c”, da CLT, pois tais preceitos não versam especificamente sobre a matéria em debate.
11
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1311-65.2018.5.17.0141
Não merece reformas a decisão agravada, na qual não se conheceu do recurso de revista autoral no tópico das horas extras.
11
MAR 2025
TSTRRAg 0000322-31.2023.5.09.0004
Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266.
11
MAR 2025
TSTAg-RRAg 0000587-51.2022.5.09.0656
O Tribunal Regional manteve a sentença, por meio da qual consignado que inexistiu pedido específico na petição inicial quanto à pausa intrajornada.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000968-72.2022.5.02.0321
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
11
MAR 2025
TSTRRAg-RR-RRAg 0001195-19.2023.5.07.0026
A Súmula nº 338, I, preconiza que é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011326-51.2022.5.15.0063
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.
11
MAR 2025
TSTAg-RRAg 21775-62.2016.5.04.0232
Em relação à "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional", não houve falta de fundamentação, tampouco omissão no acórdão regional. Na verdade, o recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001537-32.2022.5.02.0076
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
11
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1001578-42.2018.5.02.0204
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
11
MAR 2025
TSTRRAg 1000185-64.2023.5.02.0315
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
11
MAR 2025
TSTAg-ED-RRAg 1314-49.2014.5.05.0026
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
11
MAR 2025
TSTAg-RR 1000848-08.2023.5.02.0058
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000314-11.2019.5.05.0132
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos tópicos em epígrafe, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
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