Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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AGO 2025
TSTAIRR 10655-59.2016.5.03.0164
Em que pese a ausência de análise expressa da arguição de integração indevida do tempo de espera à jornada de trabalho para fins de cálculo das horas extras, tem-se que a referida omissão não é relevante, no momento, à tese patronal, visto que a condenação…
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AGO 2025
TSTAg-RR 10200-88.2015.5.01.0066
O Tribunal Regional considerou os depoimentos, a prova documental e os horários indicados na inicial e reconheceu o direito da parte reclamante ao pagamento das horas extras, uma vez que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar jornada diversa da…
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AGO 2025
TSTRR 528-57.2018.5.14.0141
Divisando que o tema oferece transcendência e diante da possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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AGO 2025
TSTRR 804-19.2014.5.09.0028
Mesmo antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, a SBDI-1 desta Corte já havia consolidado entendimento acerca da necessidade de a parte indicar, em razões de revista, o trecho dos embargos de declaração em que postulado o pronunciamento expresso do…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 650-58.2019.5.10.0105
Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso.
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AGO 2025
TSTAIRR 2315-29.2013.5.02.0401
O Regional concluiu pela inexistência de nulidade por cerceamento de defesa, ao fundamento de que, na ata da audiência de instrução, não consta indeferimento de perguntas ao preposto nem óbice à juntada de nenhum documento, tendo assentado, ainda, que todas…
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AGO 2025
TSTARR 1001721-27.2016.5.02.0034
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000921-47.2021.5.19.0008
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
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AGO 2025
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0000349-18.2022.5.05.0341
A dispensa em apresentar os registros de ponto (quando o empregador conta com menos de 10 empregados) é uma exceção à regra trazida pela Súmula nº 338, I, o que, por se tratar de fato obstativo do direito pleiteado pelo reclamante, constitui-se em ônus da…
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AGO 2025
TSTAIRR 1001216-23.2021.5.02.0402
TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA No tocante ao pedido de pagamento de horas extras, constata-se, a partir do trecho transcrito do acórdão regional, que a insurgência na instância ordinária foi promovida exclusivamente pela Reclamada, tendo o Tribunal Regional…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000457-89.2023.5.02.0046
Esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os…
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AGO 2025
TSTAIRR 0010157-50.2024.5.03.0109
O Regional manteve a sentença, que, diante da prova testemunhal produzida, concluíra ter sido comprovado o pagamento de comissões extrafolha no interregno em que a reclamante trabalhou na loja do Shopping Del Rey.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000681-96.2022.5.12.0047
O Tribunal Regional, amparado por todo o acervo probatório dos autos, concluiu que o reclamante exercia cargo de confiança, nos termos da exceção do art. 244, § 2º, da CLT, por verificar que ele coordenava o atendimento e tinha mais atribuições e…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0101353-65.2019.5.01.0034
TRT, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, consignou que a “reclamada não apresentou as folhas de ponto tampouco se defendeu no sentido de que era inexigível o controle patronal sobre a jornada“.
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 132-24.2021.5.08.0018
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré.
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