Procedimento sumaríssimo: comissões

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional manteve a sentença, que, diante da prova testemunhal produzida, concluíra ter sido comprovado o pagamento de comissões extrafolha no interregno em que a reclamante trabalhou na loja do Shopping Del Rey. Asseverou, ainda, que, “não emergindo nenhum elemento dos autos que induza à convicção de que o julgador se tenha equivocado, devendo prevalecer, portanto, o convencimento por ele firmado com base nas vivas impressões colhidas por ocasião da instrução processual, privilegiando-se o princípio da imediação”. Diante desse contexto, não se divisa a indicada afronta direta aos arts. 1º, IV, 5º, II, LIV e LV, e 170 da Constituição Federal, na forma exigida pelo art. 896, § 9º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou expressamente que a reclamada possui menos de 20 empregados, estando desobrigada de manter registro da jornada de seus trabalhadores. Asseverou que, da análise da prova oral, verifica-se que a reclamante logrou demonstrar a irregularidade no pagamento das horas extras pelo trabalho extrajornada e pela supressão do intervalo intrajornada, no período em que trabalhou no Shopping Del Rey. A decisão, tal como posta, não afronta de forma direta o art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal e sequer contraria a Súmula nº 338, I, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.