Horas extras: jornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. JORNADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTROLES DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, I, DO TST. CONSONÂNCIA. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional considerou os depoimentos, a prova documental e os horários indicados na inicial e reconheceu o direito da parte reclamante ao pagamento das horas extras, uma vez que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar jornada diversa da apontada na petição inicial. A decisão recorrida está de acordo com o item I da Súmula 338 do TST, motivo pelo qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Ademais, o acórdão regional está amparado no contexto fático-probatório dos autos. Acolher as premissas fáticas diversas pretendidas com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária . Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.