Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO DA ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, ao concluir que “a única testemunha do processo, apresentada pela reclamante, prestou informações em linha de convergência com a narrativa posta na inicial” e que “O resultado da prova testemunhal dos autos favorece a parte autora e corrobora a ilegitimidade dos registros de frequência colacionados pela empresa reclamada”, decidiu em consonância com o entendimento pacificado no item II da Súmula/TST n. 338, a saber: “a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)”. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na súmula indicada, não há se falar em violação aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC e divergência jurisprudencial, diante dos óbices do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO DA TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA. O TRT consignou que: “Ficou comprovado nos autos que entre as reclamadas ALMAVIVA DO BRASIL S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., foi celebrado um contrato cujo objetivo era fornecimento de serviços de atendimento remoto aos clientes VIVO”, registrando, ainda, que, “não havendo controvérsia quanto à existência de contrato de terceirização de serviços entre as reclamadas, temos como únicos requisitos previstos pela construção jurisprudencial, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, o fato de ter a tomadora participado da relação processual e constar também do título executivo judicial”. Assim, o acolhimento da pretensão da recorrente, de que não houve terceirização de serviços, mas sim um contrato mercantil de distribuição, implicaria a revisão de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso de revista, ante os termos da Súmula 126 do TST. O acórdão regional foi proferido em sintonia com o item IV da Súmula 331 do TST, que disciplina que “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. Aplica-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.