Jurisprudências
Decisões que citam
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
281 decisões
15
JUN 2026
STFRcl 94.762 AgR
Agravo regimental na reclamação. constitucional. penal. alegada contrariedade às súmulas ns. 156 e 523 do supremo tribunal federal. paradigmas desprovidos de efeito vinculante. pretensão recursal. matéria transitada em julgado: súmula n. 734 do supremo…
15
JUN 2026
STJAgRg no RHC 220.005
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por inadequação da via eleita e, superado esse óbice, denegou a ordem, mantendo acórdão do TRF da 2ª Região que rejeitou a pretensão de anulação de atos expropriatórios…
11
JUN 2026
STJAgRg no RHC 235.295
O habeas corpus exige demonstração imediata da ilegalidade mediante prova pré-constituída, não se prestando ao aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório.
11
JUN 2026
STJAgRg no RHC 229.025
O habeas corpus exige demonstração imediata da ilegalidade mediante prova pré-constituída, não se prestando ao aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório.
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.085.136
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.
11
JUN 2026
STJHC 1.066.437
Direito penal e processual penal. habeas corpus. inadmissibilidade por substituir recurso próprio. tráfico de drogas. cerceamento de defesa afastado. defesa técnica dativa efetiva. atuação em todas as fases processuais. preclusão consumativa. unicidade e…
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.086.001
Não é admissível habeas corpus originário no Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de revisar condenação definitiva proferida por instância inferior, conforme orientação consolidada.
11
JUN 2026
STJAgRg no RHC 235.099
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a validade do trânsito em julgado de condenação pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.034.239
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento a recurso especial, em ação penal submetida ao Tribunal do Júri.
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.201.723
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.061.302
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado, por inadequaçao da via eleita, ante a utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal, após o trânsito em…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.086.854
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, do Código Penal), cuja condenação foi mantida em apelação e…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.047.671
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, manejado como substitutivo de recurso próprio, no qual se alegavam nulidades decorrentes de deficiência da defesa técnica, invalidade da confissão, insuficiência…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.004.033
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de acusado em ações penais reunidas, deixando de conceder a ordem de ofício por inexistência de ilegalidade na instrução…
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.244.945
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial, no qual se alegaram nulidades no julgamento da apelação e no plenário do júri, bem como vícios na dosimetria da pena.
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