STJHC 1.066.437
Tráfico de drogas: cerceamento de defesa afastado
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Tráfico de drogas
- Cerceamento de defesa afastado
- Defesa técnica dativa efetiva
- Atuação em todas as fases processuais
- Preclusão consumativa
- Unicidade e voluntariedade recursal
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE POR SUBSTITUIR RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DEFESA TÉCNICA DATIVA EFETIVA. ATUAÇÃO EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNICIDADE E VOLUNTARIEDADE RECURSAL. SÚMULA 523/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. Ordem denegada.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.