Jurisprudências
STFRcl 94.762 AgR
Alegada contrariedade às súmulas ns: paradigmas desprovidos de efeito vinculante
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Alegada contrariedade às súmulas ns
- Paradigmas desprovidos de efeito vinculante
- Pretensão recursal
- Manifesta improcedência
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NS. 156 E 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARADIGMAS DESPROVIDOS DE EFEITO VINCULANTE. PRETENSÃO RECURSAL. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026.