Tribunal do júri: ausência de defensor constituído

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA DATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA PLENITUDE DE DEFESA E DO DIREITO DE ESCOLHA DE DEFENSOR. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

2. Não há teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.

3. O defensor constituído possuía ciência da coincidência das sessões do Tribunal do Júri com antecedência de vários meses, mas requereu o adiamento apenas na véspera da sessão plenária, de modo que as instâncias ordinárias reconheceram, de forma fundamentada, que o pedido de adiamento possuía caráter protelatório, especialmente diante da existência de outros advogados habilitados no processo apontado como impeditivo e da ocorrência de pedidos anteriores de redesignação da sessão.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça repele a chamada nulidade de algibeira, incompatível com os deveres de boa-fé e lealdade processual.

5. O art. 265, § 2º, do CPP autoriza a nomeação de defensor substituto quando o patrono não comprova impedimento apto a justificar o adiamento do ato processual. A advogada dativa nomeada encontrava-se regularmente inscrita na OAB, realizou entrevista prévia com a ré e atuou durante toda a sessão plenária, formulando requerimentos e exercendo a defesa técnica.

6. Nos termos da Súmula n. 523 do STF, a deficiência da defesa técnica somente conduz à nulidade do processo quando demonstrado prejuízo concreto ao réu, o que não foi evidenciado no caso.

7. A alegação genérica de ausência de relação de confiança ou de tempo insuficiente para preparação da defesa não basta, por si só, para caracterizar nulidade absoluta do julgamento pelo Tribunal do Júri.

8. Agravo regimental improvido.