Contra

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONTRA

ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, do Código Penal), cuja condenação foi mantida em apelação e transitou em julgado em 25/3/2026, sob alegação de nulidade absoluta da certidão de trânsito em julgado e dos atos subsequentes, por ausência total de defesa técnica na fase de interposição de recursos às instâncias superiores.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus, após o trânsito em julgado da condenação, como via idônea para reconhecer nulidade absoluta por suposta ausência de defesa técnica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus impugna acórdão já transitado em julgado, sendo utilizado, na espécie, como sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que, à luz do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para o processamento do pleito revisional, o que autoriza o indeferimento liminar da impetração.

4. Não há, nos autos, decisão colegiada do Tribunal de origem enfrentando a alegada nulidade por deficiência ou ausência de defesa técnica, o que impede o exame da matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, exige demonstração concreta de prejuízo para o reconhecimento de nulidade por deficiência de defesa, e admite que mesmo nulidades tidas como absolutas se sujeitam à preclusão temporal, em respeito à coisa julgada, à segurança jurídica e à lealdade processual, o que obsta a rediscussão tardia da questão por meio de habeas corpus.

6. A via estreita do habeas corpus não comporta a necessária incursão aprofundada no acervo fático-probatório para reavaliar a atuação da defesa e a existência de prejuízo, providência que é incompatível com o rito célere do writ e deve ser buscada, se for o caso, nas vias próprias. No caso concreto, não se verifica teratologia nem coação ilegal flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

IV. DISPOSITIVO

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.