Jurisprudências
Decisões que citam
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
281 decisões
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no RHC 235.295
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no RHC 223.052
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental em recurso em habeas corpus, com alegação de omissões quanto: (i) à natureza personalíssima do interrogatório do acusado e sua insusceptibilidade de preclusão;
26
JUN 2026
STFHC 264.343 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ.
24
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.270.012
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em que o Agravante sustenta nulidade do julgamento da apelação criminal por ausência absoluta de razões recursais e de atuação defensiva substancial em segundo grau, com…
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.077.551
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal.
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.050.454
A Corte estadual concluiu pela ausência de prejuízo à defesa, tanto com relação à alegação de nulidade por violação das garantias de incomunicabilidade e imparcialidade dos jurados quanto pelo alegado cerceamento de defesa pela ausência de testemunhas…
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.079.672
O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.
24
JUN 2026
STJAgRg no RHC 236.617
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário em habeas corpus, porquanto a condenação já havia transitado em julgado e o pleito se prestava a funcionar como sucedâneo de revisão criminal.
24
JUN 2026
STJAgRg no RHC 228.672
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime previsto no art. 217-A, caput, c.c. art. 226, II, do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, em…
19
JUN 2026
STFARE 1.595.822 AgR-ED
Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, em razão da ausência de demonstração formal, expressa e fundamentada da repercussão geral, nos quais o embargante…
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.074.495
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus.
17
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.083.795
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.087.251
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegou nulidade absoluta por suposta ausência de defesa técnica em razão de erro de cadastramento do patrono no sistema eletrônico na fase recursal.
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.085.997
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 13 anos de reclusão em regime inicial fechado e 1.600…
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.055.262
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ausência de flagrante ilegalidade em audiência de instrução e julgamento em que foram colhidos depoimentos da vítima e testemunhas, bem como realizado o…
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