Jurisprudências
Decisões que citam
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
35 decisões
16
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 20113-90.2021.5.04.0522
Discute-se a alteração promovida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT sobre a forma de cálculo do abono pecuniário por meio do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR-CEGEP.
15
SET 2026
TSTROT 80402-02.2021.5.22.0000
Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu o restabelecimento da jornada de 40 horas semanais a professor municipal; o Município alega, inicialmente, ofensa às Súmulas n.os 346 e 473…
14
SET 2026
STFARE 1.614.966 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 1.599.070
A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
08
MAI 2026
TSTAg-RRAg 631-71.2021.5.05.0024
A redução do valor do abono pecuniário, em razão de alteração da norma interna que traçava parâmetros para seu cálculo, ainda que decorrente da constatação de equívoco na prática até então adotada, alcança apenas os contratos firmados após a alteração, nos…
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0012179-12.2023.5.15.0003
Cinge-se a controvérsia em saber se a redução do vale alimentação por sentença normativa configura alteração contratual lesiva.
24
ABR 2026
TSTAg-RR 1000406-92.2017.5.02.0077
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
30
MAR 2026
TSTRR-Emb 0020960-34.2021.5.04.0024
Vislumbrada potencial violação dos arts. 7º, XVII, e 37, “caput”, da CF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
30
MAR 2026
TSTRR-RR 0016963-27.2022.5.16.0007
Vislumbrada potencial violação dos arts. 7º, XVII, e 37, “caput”, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
18
MAR 2026
STJAgInt no RMS 70.602
Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, objetivando a anulação do ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado…
03
DEZ 2025
TSTAg-RR-Emb 0020445-82.2023.5.04.0103
A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no art. 468…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0020060-98.2023.5.04.0018
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10228-31.2017.5.15.0055
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
18
NOV 2025
TSTEmb 0000792-12.2023.5.21.0042
A correção da forma de cálculo do abono pecuniário, anteriormente feita sem amparo legal ou normativo, implementada pela ECT, no Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, para os empregados com contrato em curso à época, não viola o disposto no art. 468…
18
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0100829-31.2021.5.01.0056
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
