Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003) II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)
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93 decisões
16
SET 2025
TSTROT 0101595-97.2017.5.01.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, III, do CPC/73, pretendendo a desconstituição da sentença homologatória de acordo proferida pelo MM.
16
SET 2025
TSTRO 272-36.2018.5.11.0000
STF, "na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo" (Súmula 252 do STF), cabendo ressaltar que descabe falar em nulidade quando os relatores da decisão rescindenda e acórdão da ação rescisória são distintos.
16
SET 2025
TSTROT 720-51.2022.5.08.0000
O prazo decadencial da ação rescisória começa a fluir no dia imediatamente seguinte à prolação da sentença homologatória do acordo, conforme item V da Súmula 100 do TST.
16
SET 2025
TSTRO 1003569-20.2017.5.02.0000
Para a hipótese de rescindibilidade prevista no inciso III do art. 966 do CPC, somente o dolo processual importa.
12
SET 2025
TSTEDCiv-ROT 1013717-46.2024.5.02.0000
Identificada omissão no exame das preliminares invocadas em contrarrazões, impõe-se o acréscimo de fundamentos.
12
SET 2025
TSTROT 1013994-62.2024.5.02.0000
Nos termos do art. 98, § 1º, VIII, da CPC, a gratuidade da justiça compreende não apenas custas e honorários, como também “depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes…
02
SET 2025
TSTROT 20173-09.2023.5.04.0000
Nos termos da OJ 154 desta Subseção, " A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de…
02
SET 2025
TSTRO 24130-07.2016.5.24.0000
Hipótese em que, no acórdão recorrido, o Tribunal Regional julgou parcialmente improcedentes os pedidos rescisórios pelos óbices das Súmulas 402, I, e 403 do TST.
29
AGO 2025
TSTROT 0001162-69.2023.5.12.0000
A partir do advento do CPC de 2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do art. 485, VIII, do CPC/1973 não encontra equivalente no Código atual.
29
AGO 2025
TSTROT 1005143-39.2021.5.02.0000
Hipótese em que, segundo alega o autor, por ocasião de sua dispensa, fora obrigado a constituir advogado e firmar acordo judicial, ante a ameaça de que, caso contrário, não receberia seus haveres rescisórios e nem conseguiria acesso ao FGTS e ao seguro…
20
AGO 2025
TSTROT 1477-02.2022.5.06.0000
Na presente ação rescisória, a falsidade da prova testemunhal, não quanto a ser empregado leiturista da ré que prestou serviços à autora à época dos fatos, mas exclusivamente quanto à alegação de que não existia o pagamento de salário por fora não se…
20
AGO 2025
TSTRO 130137-63.2015.5.13.0000
O magistrado julgou improcedente o pedido pelos fundamentos de que " O item 25 do Sistema de Progressão Funcional –SPF exigia o exercício efetivo de função de confiança, de forma ininterrupta, por pelo menos 3 anos.
19
AGO 2025
TSTROT 0011300-81.2022.5.03.0000
Nos termos da OJ 154 desta Subseção, “A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de…
19
AGO 2025
TSTROT 1000265-37.2022.5.02.0000
Nos termos da OJ 154 desta Subseção, “A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de…
12
AGO 2025
TSTROT 0010713-93.2021.5.03.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada no intuito de desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente.
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