Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
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321 decisões
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000369-33.2024.5.02.0461
Nos termos do entendimento vinculante estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 935, é constitucional a contribuição assistencial imposta por convenção ou acordo coletivo a todos os empregados, inclusive os não sindicalizados, desde…
22
MAI 2026
STFRcl 93.499 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. trabalhista. contribuição sindical. turno ininterrupto de revezamento. convenção coletiva de trabalho. alegação de afronta aos temas 935 e 1.046 da repercussão geral. ausência de estrita aderência entre a decisão…
21
MAI 2026
TSTRRAg 10873-55.2016.5.03.0013
O enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT depende da efetiva impossibilidade de controle da jornada.
20
MAI 2026
TSTARR 1000395-28.2017.5.02.0606
Em face do caráter prejudicial da matéria discutida no recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, passando ao exame do recurso de revista do Reclamante.
19
MAI 2026
TSTRR 179-71.2010.5.15.0120
Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento.
13
MAI 2026
TSTRR 1001377-48.2020.5.02.0085
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.018.459, decisão publicada no DJE de 30/10/2023, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 935, de caráter vinculante, de que " é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos,…
11
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-Emb 0010636-30.2023.5.15.0146
TRT, ao concluir que “não há provas da filiação do reclamante ao sindicato, por isso que deverá a reclamada ser condenada à restituição dos importes descontados a título de contribuição confederativa, ainda que não fosse a beneficiária dos valores”, decidiu…
05
MAI 2026
TSTARR 1001753-87.2017.5.02.0263
Nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, é ônus da parte proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais tidos por violados, demonstrando, de forma dialética, a dissonância entre a decisão agravada…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001771-80.2023.5.02.0075
A parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
29
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RR 0011174-98.2024.5.18.0014
Reconhecida a transcendência jurídica da causa, em razão de matéria afetada ao Tema 112 da Tabela de IRR, indefere-se o sobrestamento do feito, diante da ausência de determinação de suspensão dos processos.
29
ABR 2026
TSTRR 1001763-26.2016.5.02.0471
Impõe-se manter a decisão agravada, mediante a qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.
24
ABR 2026
TSTEDCiv-RR 10832-18.2023.5.15.0140
O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses exaustivamente elencadas nos arts. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, correção de erro material ou manifesto equívoco no…
22
ABR 2026
TSTAg-RR 0010728-18.2023.5.15.0078
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta do STF segundo a qual “O reconhecimento da constitucionalidade da…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001466-84.2024.5.02.0003
Na decisão ora agravada, proferida pela Presidência do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Sindicato Autor, que versava sobre extinção do processo sem resolução do mérito e análise do Tema 935 do STF, em face da…
15
ABR 2026
TSTAIRR 1001646-75.2024.5.02.0076
TEMA 935 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Tribunal Regional limitou a controvérsia ao período anterior a 12/09/2023, data do julgamento dos embargos de declaração no ARE 1.018.459 (Tema 935 da repercussão geral), aplicando o entendimento então vigente no…
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