Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
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321 decisões
06
AGO 2025
TSTRRAg 10500-05.2019.5.15.0039
Discute-se nos autos a interpretação que deve ser conferida ao art. 840, § 1.º, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, notadamente quanto ao alcance da determinação de que, na inicial, o pedido venha acompanhado da indicação de seu valor.
25
JUN 2025
TSTRR 1789-15.2017.5.07.0003
Ante a possível violação do art. 457 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
25
JUN 2025
TSTRRAg 11118-58.2015.5.03.0027
Esta Corte Superior tem perfilhado o entendimento de não ser possível a cumulação de dois ou mais adicionais de insalubridade, ainda que o empregado esteja exposto a mais de um tipo de agente insalubre , estando a cumulação vedada, não somente pelos artigo…
25
JUN 2025
TSTRR 20440-04.2016.5.04.0007
O Tribunal Regional manteve a sentença que, acolhendo a pretensão do Ministério Público do Trabalho, condenara o sindicato réu a se abster de firmar instrumentos coletivos com previsão de desconto a título de contribuição confederativa, assistencial ou…
25
JUN 2025
TSTARR 1000187-63.2016.5.02.0708
O Tribunal Regional, mediante minuciosa análise do conjunto probatório documental e testemunhal, concluiu pela imprestabilidade dos controles de jornada e pela ocorrência de labor extraordinário.
25
JUN 2025
TSTARR 1001146-29.2017.5.02.0472
O Regional entendeu que a matéria em debate –devolução de descontos salariais feitos pelo empregador de valores relativos à contribuição assistencial/negocial e seu repasse ao sindicato profissional –não se insere nas hipóteses de denunciação da lide…
24
JUN 2025
STFARE 1.018.459 ED-ED
Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Tema 935 da repercussão geral. Contribuição assistencial. Indevida a cobrança retroativa. Impossibilidade de interferência no direito de oposição.
24
JUN 2025
STFARE 1.018.459 ED-ED-segundos
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas (SINDMAQ) contra acórdão proferido pelo Plenário do STF nos autos do processo-paradigma do tema 935 da repercussão geral, em que fixada a seguinte tese: “É…
18
JUN 2025
TSTARR 1001080-12.2016.5.02.0431
Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula n° 331, segundo o qual " o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária…
11
JUN 2025
TSTAg-RR 20044-94.2020.5.04.0004
No caso, cinge-se a controvérsia no custeio de contribuição assistencial pelas empresas, de forma compulsória e independentemente de filiação, em favor do sindicato da categoria econômica.
11
JUN 2025
TSTRR 20681-89.2016.5.04.0261
Ante a potencial violação ao art. 605 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 1000054-18.2024.5.02.0004
Supremo Tribunal Federal julgou Embargos de Declaração, com efeito infringentes, no ARE-1018459, alterando a tese fixada anteriormente no TEMA 935 da Tabela de Repercussão Geral para reconhecer a constitucionalidade da instituição de contribuições…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000871-98.2023.5.02.0010
Não merece conhecimento o agravo interposto, pois não refuta o fundamento utilizado pelo Relator para negar provimento ao seu apelo, a incidência do óbice da Súmula nº 126, do TST, ante a necessidade de revolvimento da valoração de matéria fático-probatória.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1001577-34.2017.5.02.0029
Hipótese em que o TRT, ao analisar o conjunto fático-probatório contido nos autos, manteve a improcedência do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, sob o fundamento de que o empregado não se reportou a paradigma, quadro de carreira ou piso…
11
JUN 2025
TSTAIRR 11007-40.2017.5.15.0037
Não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, porque a controvérsia não foi dirimida a partir das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da análise das provas efetivamente produzidas, em especial a prova testemunhal, que…
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