Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo

Direito do trabalho. Segundos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração. Ilegitimidade recursal de terceiro estranho à relação processual. Não conhecimento.

I. Caso em exame

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas (SINDMAQ) contra acórdão proferido pelo Plenário do STF nos autos do processo-paradigma do tema 935 da repercussão geral, em que fixada a seguinte tese: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”

2. O embargante requer que sejam sanadas omissões com relação ao direito de oposição e prestados esclarecimentos acerca do alcance subjetivo da decisão.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se terceiro estranho ao processo tem legitimidade para a propositura de recurso.

III. Razões de decidir

4. O embargante é terceiro estranho à relação processual, já que não consta do processo qualquer pedido do SINDMAQ para ingresso no feito seja na condição de assistente simples ou de amicus curiae.

5. De acordo com o artigo 996 do Código de Processo Civil, são legitimados para interpor recurso apenas as partes do processo e os terceiros que demonstrarem serem prejudicados pela decisão. A norma jurídica prevê que o terceiro prejudicado precisa comprovar impacto direto e jurídico decorrente da decisão impugnada para justificar sua legitimidade recursal.

6. Conclui-se que o terceiro estranho à relação processual não tem legitimidade para interpor recurso, de modo que os presentes embargos não devem ser conhecidos. Precedentes.

7. Ainda que pudesse ser reconhecida a atuação do embargante na qualidade de amicus curiae, ainda assim seria caso de não conhecimento do recurso.

8. Tendo em vista o caráter objetivo dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral, esta Corte firmou orientação no sentido de que deve ser aplicado a eles, no que se refere à manifestação de terceiros, o mesmo entendimento dispensado aos amici curiae no âmbito do controle concentrado.

9. Assim, os colaboradores admitidos em processos objetivos e causas com repercussão geral na condição de amicus curiae não detêm legitimidade para recorrer de decisões de mérito, ainda que tenham participado do julgamento. Precedentes.

IV. Dispositivo e tese

10. Embargos de declaração não conhecidos.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 996.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.338.750 ED-ED-segundos, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 6.3.2025; STF, ADI 6.053 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 11.3.2021; STF, RE 695.911 ED-quartos-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJ 29.4.2022; STF, RE 1.366.243 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 5.2.2025; STF, ADI 4.784 ED-ED, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, DJe 21.10.2024.