Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.
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321 decisões
03
SET 2025
TSTRR 375-40.2019.5.13.0004
No caso em apreço, o TRT condenou a empresa ré ao recolhimento da contribuição negocial por reconhecer a validade da cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, homologada judicialmente, cujo teor instituía a cobrança de contribuição assistencial (negocial)…
28
AGO 2025
TSTAIRR 1000380-14.2021.5.02.0026
Hipótese em que o TRT entendeu ser indevido o pagamento das contribuições assistenciais, sob o fundamento de que não houve anuência expressa dos empregados não filiados.
27
AGO 2025
TSTAIRR 1001757-53.2022.5.02.0036
O Tribunal Regional indeferiu o pagamento de contribuições assistenciais ao autor, sob o fundamento de que o sindicato não comprovou a existência de empregados contratados pela ré ou a si filiados no período vindicado.
27
AGO 2025
TSTAIRR 1000221-30.2023.5.02.0211
O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferira o pagamento de contribuições assistenciais ao sindicato autor, sob o fundamento de que aludidas contribuições são devidas apenas pelos empregados filiados à entidade sindical.
27
AGO 2025
TSTARR 1000353-87.2018.5.02.0009
A análise do tema atinente ao tempo constatado de labor extraordinário por este Tribunal Superior, tal qual como proposta no Recurso de Revista e repisada no Agravo, esbarraria inexoravelmente em revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 126 do…
27
AGO 2025
TSTAIRR 1001497-87.2021.5.02.0075
O Tribunal Regional indeferiu o pagamento de contribuições assistenciais ao sindicato autor, sob o fundamento de que a pretensão baseou-se nas CCTs de 2017/2019, quando ainda era exigida a autorização dos trabalhadores.
27
AGO 2025
TSTAIRR 1001095-57.2023.5.02.0003
O Tribunal Regional indeferiu o pagamento de contribuições assistenciais ao sindicato autor, sob o fundamento de que o desconto depende de prévia e expressa autorização dos integrantes da categoria profissional ou econômica, nos termos do art. 545 da CLT.
27
AGO 2025
TSTAIRR 1000740-14.2023.5.02.0014
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu ser indevida a cobrança das contribuições assistenciais, sob o fundamento de que a reclamada promoveu a juntada das respectivas cartas de oposição, nos termos da cláusula 66ª da CCT.
21
AGO 2025
TSTRRAg 0011294-61.2021.5.15.0134
O Tribunal Regional, analisando o caderno probatório- notadamente a prova oral-, concluiu que nos períodos de safra havia irregularidade na concessão dos intervalos intrajornadas.
14
AGO 2025
TSTRRAg-AIRR 10113-77.2016.5.09.0001
Nas razões de revista, o reclamante não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. Incidência do art. 896, § 1º, IV, da CLT.
14
AGO 2025
TSTRRAg 10869-86.2018.5.15.0086
O Tribunal, ao condenar a empresa à devolução, à reclamante, dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, decidiu a controvérsia à luz do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos, da SDC do TST.
14
AGO 2025
TSTRR 1001894-03.2017.5.02.0071
O STF já decidiu a questão, firmando a tese de que " é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o…
14
AGO 2025
TSTARR 1002006-61.2016.5.02.0473
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 293-73.2021.5.08.0005
No caso concreto não se discute se a declaração de pobreza seria suficiente para a concessão da justiça gratuita, mas se o sindicato provou ou não a incapacidade econômica.
13
AGO 2025
TSTRR 2505-49.2016.5.09.0091
O acórdão regional está em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 173, II, da SBDI-1 do TST, segundo o qual "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos…
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