Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJHC 1.035.823

Família: inadimplemento de obrigação familiar

Habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a prisão civil do paciente em razão de inadimplemento de obrigação alimentar.

• Processo Civil
• Família
• +5

TSTAg-HCCiv 1001171-13.2024.5.00.0000

Impetração no juízo recursal: incompetência originária do TST

Assim, a impetração ocorreu diretamente na Corte Superior, sem antes ser impugnado o ato coator junto ao Regional.

• Direito do Trabalho
• Impetração no juízo recursal
• +2

STFHC 263.449 AgR

Crime de furto qualificado: prisão preventiva

Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula nº 691. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia.

• Direito Penal
• Crime de furto qualificado
• +5

STJAgRg no HC 1.036.220

Indeferimento de liminar no tribunal de origem: inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia

Agravo regimental interposto por RENATO DOS SANTOS LIMA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF.

• Processo Penal
• Indeferimento de liminar no tribunal de origem
• +4

STJAgRg no HC 1.037.839

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

• Processo Penal
• Fundamentos da decisão agravada

STJAgRg no HC 1.035.373

Indeferimento de liminar: prisão temporária

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

• Processo Penal
• Indeferimento de liminar
• +2

STJAgRg no HC 1.026.207

Prisão preventiva: ausência de flagrante ilegalidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula n. 691/STF.

• Processo Penal
• Prisão preventiva
• +1

STJAgRg no HC 1.030.058

Homicídio qualificado: prisão preventiva

O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade.

• Direito Penal
• Homicídio qualificado
• +5

STJAgRg no HC 1.033.571

Homicídio qualificado (feminicídio): prisão preventiva

O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade.

• Direito Penal
• Homicídio qualificado (feminicídio)
• +5

STJAgRg no HC 1.039.886

Indeferimento liminar

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.

• Processo Penal
• Indeferimento liminar

STJAgRg no HC 1.032.170

Inexistência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar no writ originário

Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus.

STJAgRg no HC 1.024.509

Decisão fundamentada: ausência de flagrante ilegalidade

Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do enunciado n. 691 do STF.

• Decisão fundamentada
• Ausência de flagrante ilegalidade
• +2

STJAgRg no HC 1.039.955

Tráfico de entorpecentes: prisão preventiva

As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de…

• Direito Penal
• Tráfico de entorpecentes
• +3

STJAgRg no HC 1.036.187

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: prisão preventiva

Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

• Processo Penal
• Tráfico de drogas e associação para o tráfico
• +3

STJAgRg no HC 1.019.351

Supressão de instância: inexistência de ilegalidade flagrante

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com…

• Processo Penal
• Supressão de instância
• +1