Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJHC 1.039.709

Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício

Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos.

STJAgRg no HC 1.049.572

Manutenção de prisão preventiva: ausência de flagrante ilegalidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

• Processo Penal
• Manutenção de prisão preventiva
• +1

STJEDcl no AgRg no HC 1.037.785

Trancamento de ação penal (estelionato): impetração contra indeferimento de liminar no tribunal a quo

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo o indeferimento liminar do Habeas Corpus com base na Súmula n. 691/STF, por ausência de ilegalidade flagrante e vedação à supressão de instância.

• Direito Penal
• Trancamento de ação penal (estelionato)
• +5

STJHC 996.691

Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício

Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos.

STJAgRg no HC 1.055.166

Incidência do enunciado n. 691 da súmula do STF: inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF.

• Processo Penal
• Incidência do enunciado n. 691 da súmula do STF
• +5

STJAgRg no HC 1.052.171

Supressão de instância

Agravo regimental interposto contra decisão da presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferida na Revisão…

• Processo Penal
• Supressão de instância

STJAgRg no HC 1.057.779

Indeferimento de liminar em habeas corpus na origem

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em hipóteses excepcionalíssimas de ilegalidade manifesta, consoante a Súmula 691/STF: "Não compete ao Supremo Tribunal…

• Processo Penal
• Indeferimento de liminar em habeas corpus na origem
• +1

STJAgRg no HC 1.048.258

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão da presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em virtude da incidência, por analogia, do enunciado 691 da Súmula do STF.

• Processo Penal

STJAgRg no HC 1.040.996

Ausência de exaurimento de instância

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em razão da ausência de…

• Processo Penal
• Ausência de exaurimento de instância

STJAgRg no HC 1.046.456

Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do Regimento Interno do STJ, em razão do óbice decorrente da…

• Processo Penal
• Ausência de constrangimento ilegal

STJAgRg no HC 1.046.570

Indeferimento de liminar na origem: ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do Regimento Interno do STJ, em razão da aplicação analógica da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal.

• Processo Penal
• Indeferimento de liminar na origem
• +1

STJAgRg no HC 1.055.189

Estelionato: prisão preventiva

A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidência do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, uma vez que o mérito do writ não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem.

• Processo Penal
• Estelionato
• +5

STJAgRg no HC 1.058.756

Homicídio: indeferimento da liminar

Encontrando-se devidamente motivada a decisão que indeferiu a liminar na origem, mostra-se prematuro o controle antecipado por este Tribunal Superior, sendo certo que as questões suscitadas pela defesa serão tratadas durante o julgamento do pedido de…

• Direito Penal
• Homicídio
• +2

STJAgInt no HC 1.021.303

Prisão civil por dívida alimentar: decisão unipessoal de relator

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, em razão de prisão civil decretada por inadimplemento de obrigação alimentar.

• Direito Civil
• Prisão civil por dívida alimentar
• +5

STFHC 264.726 AgR

Instrução deficiente do writ: inviabilidade de conhecimento da impetração

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes.

• Instrução deficiente do writ
• Inviabilidade de conhecimento da impetração
• +4