Jurisprudências
Decisões que citam
Nos casos em que a norma coletiva restringe a base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados dos bancários às verbas fixas de natureza salarial, as horas extras, ainda que habituais, não devem ser consideradas na apuração da PLR, na medida em que se caracterizam como parcela variável.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
30
SET 2026
TSTRRAg 231000-29.2009.5.02.0037
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
30
JUN 2026
TSTRR 0020882-21.2022.5.04.0019
Esta Corte Superior possui o entendimento de que as horas extras não devem integrar o cálculo da parcela Participação nos Lucros e Resultados, por se tratar de parcela de natureza variável, ainda que habitualmente prestadas.
08
ABR 2026
TSTRRAg 10782-35.2020.5.03.0106
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
08
ABR 2026
TSTAg-RRAg 10846-60.2020.5.03.0004
Situação em que denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, ao fundamento de que a decisão regional encontra-se em consonância com a diretriz da Súmula 437, I e IV, do TST.
03
MAR 2026
TSTARR 1065-78.2014.5.12.0002
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, expressamente consignou que: (i) os registros de ponto do período são válidos, pois não foram infirmados por prova em sentido contrário;
04
FEV 2026
TSTRRAg 1000576-76.2016.5.02.0052
A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nelas já existentes, desatende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. Nego provimento.
04
FEV 2026
TSTRRAg-ARR 11552-84.2017.5.03.0186
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
26
NOV 2025
TSTRRAg 20455-20.2014.5.04.0014
O réu embargou de declaração com claro objetivo de obter reavaliação do conjunto probatório, o que evidencia a má utilização do recurso legalmente previsto, motivo pelo qual sua rejeição não caracterizou negativa de prestação jurisdicional.
25
NOV 2025
TSTARR 954-86.2011.5.09.0001
Sendo incontroverso que a dispensa da reclamante ocorreu após a privatização do empregador originário, aplica-se o entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que as normas internas do Banestado, sucedido pelo banco reclamado, não conferem à…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000409-46.2020.5.02.0205
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, nada obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
08
OUT 2025
TSTRR 0010884-44.2023.5.03.0044
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
10
SET 2025
TSTRRAg 188-33.2011.5.09.0001
O agravante indica, em suas razões de recurso de revista, apenas divergência jurisprudencial, transcrevendo aresto para confronto de teses.
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg 20826-04.2017.5.04.0523
A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto aos temas "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO" e "PARCELAS VINCENDAS", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos temas remanescentes.
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