Jurisprudências
Decisões que citam
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
613 decisões
12
NOV 2024
TSTRO 11021-76.2014.5.03.0000
Trata-se de pretensão rescisória direcionada a acórdão em que determinada a reversão da pena de dispensa por justa causa aplicada ao trabalhador, com sua consequente reintegração ao emprego e pagamento dos salários do período de afastamento.
12
NOV 2024
TSTAR 24102-08.2016.5.00.0000
Ação rescisória em que se discute a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de sociedade de economia mista admitido por concurso público.
12
NOV 2024
TSTROT 56-09.2019.5.05.0000
Hipótese em que o título judicial consolidado na fase de conhecimento condenou o reclamado, dentre outras parcelas, na obrigação de reintegrar a trabalhadora, sob pena de pagamento de astreintes.
11
NOV 2024
TSTROT 0016282-10.2024.5.16.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.
05
NOV 2024
TSTROT 10985-07.2020.5.18.0000
A autora, busca a rescisão do acórdão no capítulo relativo ao seu enquadramento sindical, para efeito de definição da norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho do réu: discutiu-se, na ação trabalhista subjacente, se a recorrente estaria representada…
05
NOV 2024
TSTROT 240-96.2021.5.12.0000
Constatando-se que a autora impugna os fundamentos adotados no acórdão recorrido, ainda que de forma singela, afasta-se a incidência do óbice contido no item I da Súmula n.º 422 desta Corte Superior.
29
OUT 2024
TSTROT 0001875-06.2023.5.17.0000
A diretriz contida na Súmula n.º 298, I e II, desta Corte Superior está sedimentada no entendimento de que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC de 2015 demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de…
29
OUT 2024
TSTRO 161-64.2017.5.19.0000
Ainda que o acórdão regional não tenha, eventualmente, enfrentado as teses veiculadas pela autora de forma direta, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC e da Súmula nº 393, I, do TST, permite que as…
29
OUT 2024
TSTROT 1000709-41.2020.5.02.0000
A questão jurídica posta diz respeito a definir se a inobservância das regras de prevenção configura nulidade relativa, cuja declaração depende de provocação da parte e se sujeita à preclusão, ou se, ao contrário, enseja nulidade absoluta, não se…
28
OUT 2024
TSTROT 0016060-13.2022.5.16.0000
Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória no qual a parte ré aponta a inviabilidade da pretensão rescisória porque, além de se consubstanciar em sucedâneo de recurso, há irregularidade de representação e atrai o óbice da Súmula n° 410 do TST.
22
OUT 2024
TSTROT 9594-93.2023.5.15.0000
De início, afastam-se os óbices das Súmulas n. 83 do TST e 343 do STF, que se aplicam somente quando a pretensão rescisória se escora em violação a norma infraconstitucional.
22
OUT 2024
TSTAg-ROT 1079-89.2021.5.06.0000
Não se vislumbra a possibilidade de rescisão do julgado fundamentado no artigo 966, IV, do CPC/2015, pois a coisa julgada opera-se somente em casos de ações idênticas, com identidade de partes, pedido e a causa de pedir, conforme expressamente previsto no…
22
OUT 2024
TSTROT 724-43.2020.5.05.0000
Nas razões de recurso ordinário, o Autor/recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do acordão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que a Corte Regional " não defrontou todos os elementos de prova constantes na exordial…
22
OUT 2024
TSTROT 0000221-56.2019.5.05.0000
O acórdão rescindendo manteve a decretação da revelia do reclamado, decorrente da ausência do seu preposto à audiência.
21
OUT 2024
TSTROT 1017440-10.2023.5.02.0000
É certo que não se pode inferir da decisão proferida na ADC 36/DF o entendimento de que os trabalhadores das autarquias corporativas não são abrangidos pela norma do art. 41 da Constituição Federal, tampouco é possível concluir que está afastada a…
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