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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

25

FEV 2025

TSTROT 80570-26.2018.5.07.0000

Transmudação do regime jurídico em 2006: pleito de recebimento do FGTS proposto em 2015

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXIX, DA CF E 191 DO CC. Trata-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão regional que, acolhendo a prejudicial de prescrição bienal, extinguiu, com resolução do mérito, quanto aos depósitos do FGTS do período celetista dos…

  • Direito do Trabalho
  • Transmudação do regime jurídico em 2006
  • +5

25

FEV 2025

TSTRO 7762-35.2017.5.15.0000

Administração pública: responsabilidade subsidiária

Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Caraguatuba, calcada no art. 966, V, do CPC, em que se pretende rescindir capítulo de sentença proferida nos autos na ação subjacente, em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público…

  • Direito Constitucional
  • Administração pública
  • +4

25

FEV 2025

TSTROT 1003188-41.2019.5.02.0000

Violação manifesta de norma jurídica e prova nova

A alegação de violação manifesta do artigo 9º da CLT e 50 do Código Civil não impulsiona o corte rescisório.

  • Direito do Trabalho
  • Violação manifesta de norma jurídica e prova nova
  • +2

24

FEV 2025

TSTROT 0000115-21.2024.5.05.0000

Violação de norma jurídica: gratificação

Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC/2015, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art.…

  • Direito do Trabalho
  • Violação de norma jurídica
  • +3

24

FEV 2025

TSTAg-ROT 0000108-30.2023.5.17.0000

Agente comunitário de saúde: nulidade da dispensa

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário do autor, mantendo-se a improcedência da ação rescisória.

  • Direito do Trabalho
  • Agente comunitário de saúde
  • +2

24

FEV 2025

TSTROT 0005190-53.2023.5.13.0000

Ausência de depósito prévio: dispensabilidade

A procuração firmada pelo autor a seu patrono contém poderes expressos para “declarar hipossuficiência econômica”, a qual foi manifestada na petição inicial, por ocasião do requerimento das benesses da justiça gratuita (p. 11), sendo este o único pressuposto…

  • Processo Civil
  • Ausência de depósito prévio
  • +5

24

FEV 2025

TSTEDCiv-AR 0010116-50.2017.5.00.0000

Complemento da rmnr: valor da causa

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Complemento da rmnr
  • +2

18

FEV 2025

TSTAR 1000915-07.2023.5.00.0000

Ente público: responsabilidade subsidiária

Discute-se nos autos se a decisão que afasta a responsabilidade da Administração Pública, em razão da ausência de provas da culpa do Ente Público na fiscalização dos serviços terceirizados, representa violação manifesta dos dispositivos legais que…

  • Direito do Trabalho
  • Ente público
  • +4

18

FEV 2025

TSTAg-ROT 102196-06.2017.5.01.0000

Morte de trabalhadora a bordo de navio de cruzeiro

Trata-se de pretensão rescisória proposta com base no art. 966, V, do CPC, por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF , dos arts. 128 e 460 do CPC/1973 e do art. 515, § 3º, do CPC/1973 , em razão de afronta ao devido processo legal.

  • Direito Penal
  • Morte de trabalhadora a bordo de navio de cruzeiro
  • +5

18

FEV 2025

TSTROT-ROT 0000188-07.2022.5.07.0000

Decisão rescindenda transitada em julgado sob a égide do CPC de 2015

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região que julgou improcedente a ação rescisória ajuizada com amparo nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC.

  • Processo Civil
  • Decisão rescindenda transitada em julgado sob a égide do CPC de 2015
  • +5

18

FEV 2025

TSTRO 1008000-28.2006.5.22.0000

Determinação de retorno dos autos a esta subseção para eventual juízo de retratação

Cuida-se de processo devolvido à SBDl-2 do TST para possível exercício de juízo de retratação, na forma do art. 543-B, do CPC de 1973 (art. 1030, II, do CPC de 2015), diante do decidido pelo STF no RE 688.267/CE, em que fixada tese no Tema 1022 do ementário…

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa por justa causa de empregado de sociedade de economia mista
  • +3

18

FEV 2025

TSTROT 11604-17.2021.5.03.0000

Alegação de violação de súmulas persuasivas: escalas denominadas "grades"

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, em sessão presencial realizada em 20/2/2024, fixou, por maioria, o entendimento de que não se admite ação rescisória calcada no art. 966, V e…

  • Direito Constitucional
  • Alegação de violação de súmulas persuasivas
  • +5

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