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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 410 do TST

Súmula

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

613 decisões

06

MAI 2025

TSTRO 782-86.2012.5.10.0000

Violação dos arts. 651, 686, v, 694, §1º, v, e 698 do CPC/1973

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Santa Ignez Construções Indústria e Comércio Limitada, com fulcro no art. 485, IV e V, do CPC/1973, contra sentença prolatada nos autos do processo 712-2006-013-10-00-4, que rejeitou os embargos à arrematação.

  • Direito do Trabalho
  • Violação dos arts. 651, 686, v, 694, §1º, v, e 698 do CPC/1973
  • +5

06

MAI 2025

TSTROT 1028336-15.2023.5.02.0000

Pretensão desconstitutiva calcada no art. 966, III, do CPC/2015

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no inciso III do art. 966 do CPC de 2015, para desconstituir capítulo do acórdão do TRT que refutou a existência de grupo econômico envolvendo os réus.

  • Direito do Trabalho
  • Pretensão desconstitutiva calcada no art. 966, III, do CPC/2015
  • +5

06

MAI 2025

TSTAg-RO 10013-93.2016.5.03.0000

Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973

Alegou-se, como pleito rescisório, que houve "colusão e dolo processual", "violação a dispositivo de lei" e "prova nova".

  • Direito do Trabalho
  • Trânsito em julgado ocorrido na vigência do CPC/1973
  • +3

06

MAI 2025

TSTRO 1001660-40.2017.5.02.0000

Trânsito em julgado ocorrido sob a égide do CPC/2015

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliou o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

  • Processo Penal
  • Trânsito em julgado ocorrido sob a égide do CPC/2015
  • +5

06

MAI 2025

TSTROT 8791-86.2018.5.15.0000

Gratuidade de justiça: pessoa jurídica

As Autoras/recorrentes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e, ao interporem o recurso ordinário, renovaram o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

  • Processo Penal
  • Gratuidade de justiça
  • +5

06

MAI 2025

TSTRO 7059-41.2016.5.15.0000

Trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorrido na vigência do código de processo civil de 1973

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485,V e VII, do CPC/1973, visando desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do então reclamante, mantendo o indeferimento do pedido de complementação de aposentadoria, licença…

  • Direito do Trabalho
  • Pretensão rescisória fundamentada no artigo 485, v e VIII, do CPC/1973
  • +1

06

MAI 2025

TSTRO 288-09.2016.5.20.0000

Trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorrido na vigência do CPC de 1973

Conforme o entendimento firmado por esta Subseção, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC de 1973, como no caso dos autos, as causas de rescisão, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo,…

  • Direito do Trabalho
  • Causa de rescindibilidade apreciada no enfoque do CPC/2015
  • +5

15

ABR 2025

TSTROT 8268-11.2017.5.15.0000

Violação manifesta de norma jurídica e erro de fato

Quanto à alegação de violação manifesta dos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição da República e 543, § 3º, da CLT, sob o enfoque de que a requerida não encerrou suas atividades por completo na unidade fabril de Jacareí- SP, base territorial do Sindicato…

  • Direito do Trabalho
  • Violação manifesta de norma jurídica e erro de fato
  • +3

14

ABR 2025

TSTROT 0038981-56.2023.5.15.0000

Fundação casa/sp: adicional de periculosidade

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, ao julgar improcedente a ação rescisória, inviabiliza a admissibilidade do apelo por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula nº 422 desta…

  • Direito do Trabalho
  • Fundação casa/sp
  • +5

14

ABR 2025

TSTROT 0002196-90.2023.5.08.0000

Responsabilidade subsidiária do município: inviabilidade

Os autores alegam que o acórdão rescindendo, ao manter a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária do Município, relativamente a obrigações decorrentes de relação de trabalho terceirizada, teria incidido em violação ao art. 5.º, § 3.º, da Lei…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária do município
  • +3

14

ABR 2025

TSTROT 0010839-76.2022.5.15.0000

Município de bragança paulista: sexta-parte

Cuida-se de ação rescisória proposta com fulcro no art. 966, V, do Código de Processo Civil, visando rescindir acórdão do TRT que manteve a improcedência do pedido referente à parcela “sexta-parte” sob alegação de violação aos arts. 37, caput, da…

  • Direito do Trabalho
  • Município de bragança paulista
  • +5

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