Jurisprudências
Decisões que citam
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
613 decisões
09
DEZ 2025
TSTAg-ROT 5566-63.2015.5.15.0000
Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado a acórdão transitado em julgado na vigência do CPC/1973.
09
DEZ 2025
TSTROT 100112-95.2018.5.01.0000
No presente caso, a decisão rescindenda não se fundamentou em estabilidade, mas na dispensa arbitrária, sem a observância do prévio procedimento administrativo, previsto em acordo coletivo.
09
DEZ 2025
TSTRO 1003143-42.2016.5.02.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para reformar a sentença e acolher o pedido de indenização por danos morais.
04
DEZ 2025
TSTROT 0014915-75.2024.5.15.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação rescisória, na qual se pretende desconstituir acórdão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita.
04
DEZ 2025
TSTEDCiv-ROT 1033294-44.2023.5.02.0000
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
02
DEZ 2025
TSTROT 0002785-41.2025.5.07.0000
Deixo de examinar a nulidade invocada, na forma do art. 282, § 2º, do CPC, em razão da possibilidade de decidir em favor da parte.
02
DEZ 2025
TSTROT 0025143-18.2024.5.04.0000
A Orientação Jurisprudencial n. 136 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST estabelece que “a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado, supõe a afirmação categórica e…
02
DEZ 2025
TSTROT 0000004-72.2022.5.17.0000
Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC de 2015, é possível a rescisão do julgado de mérito quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe…
02
DEZ 2025
TSTROT 0101429-94.2019.5.01.0000
Nos termos do art. 794 da CLT, “Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes”.
02
DEZ 2025
TSTROT 100272-91.2016.5.01.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, V, do CPC de 1973, para desconstituir sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício formulado pelo autor.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-ROT 350-86.2020.5.10.0000
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
25
NOV 2025
TSTROT 0000622-45.2025.5.05.0000
Discute-se nos autos a possibilidade de, no curso da execução, ser revista decisão judicial transitada em julgado, que havia inicialmente reconhecido a impenhorabilidade de bem de família, a partir da constatação de mudança no estado dos fatos.
25
NOV 2025
TSTROT 0020301-29.2023.5.04.0000
Ainda que o acórdão regional não tenha, eventualmente, enfrentado as teses defensivas de forma direta, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC e da Súmula n. 393, I, do TST, permite que as supostas…
25
NOV 2025
TSTROT 0000781-28.2020.5.17.0000
Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito…
25
NOV 2025
TSTRO 573-44.2017.5.10.0000
O entendimento pacífico nesta Corte é de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição.
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