Jurisprudências
Decisões que citam
A regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, segundo a Lei n. 13.467/17, quanto à caracterização de grupo econômico por coordenação, aplica-se aos processos iniciados antes da vigência da referida lei, abrangendo todo o período contratual, ficando, contudo, ressalvadas as hipóteses dos processos já transitados em julgado, dos créditos já satisfeitos e das execuções findas ou definitivamente arquivadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
151 decisões
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 354-97.2018.5.08.0017
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado Banco BTG Pactual S.A., no tocante à deserção do recurso de revista.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001016-15.2019.5.09.0303
A parte não renovou, nas razões do agravo, a matéria relativa ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", o que configura aceitação tácita da decisão agravada nesses aspectos.
04
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0020494-37.2022.5.04.0531
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10546-29.2022.5.03.0069
Reconhece-se a transcendência jurídica, em razão da configuração de grupo econômico se tratar de matéria não pacificada no âmbito desta Corte, tendo, inclusive, sido afetada ao Tribunal Pleno (Tema 214 da Tabela do IRRR).
17
DEZ 2025
TSTAIRR 1001121-56.2022.5.02.0014
Consignou o Tribunal Regional que os fatos indicam a existência de interesses integrados, a efetiva comunhão de interesses, a atuação conjunta e o objetivo econômico comum, estando configurada a formação de grupo econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT.
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11659-32.2017.5.03.0024
ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA NO TST Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 214 da Tabela de IRR: " A nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, introduzida pela Lei…
10
DEZ 2025
TSTRR 484-78.2018.5.08.0117
O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca da existência de grupo econômico, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta.
03
DEZ 2025
TSTRR 0010930-40.2017.5.15.0131
A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre as empresas configura-se grupo econômico.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 1001264-65.2020.5.02.0709
Verifica-se que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante abrange período anterior e posterior à vigência da Lei n. 13.467/2017.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10866-11.2017.5.15.0008
1 – A decisão monocrática negou provimento aos agravos de instrumento das Reclamadas Mayup Empreendimentos e Participações – EIRELI e Satnad Empreendimentos e Participações LTDA., quanto à configuração do grupo econômico com as demais reclamadas.
18
NOV 2025
TSTRR-RR 0000609-78.2019.5.05.0025
A partir da leitura do acórdão vergastado, nota-se que o Regional não se manifestou a respeito do tema. Não obstante a oposição de embargos declaratórios pela reclamada, o aludido tema sequer foi aventado na oportunidade.
27
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000194-81.2023.5.02.0717
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 214 da Tabela de IRR: "A nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, que ampliou o conceito de grupo econômico, para…
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10040-08.2020.5.03.0139
O debate travado nos autos envolve questão que é objeto do Tema n.º 214 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte, razão pela qual prudente o reconhecimento da transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT.
13
OUT 2025
TSTAg-Emb 0000839-21.2019.5.08.0128
1 – A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento das Reclamadas, quanto ao tema da arguição de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional.
08
OUT 2025
TSTRR 11239-02.2019.5.18.0004
Constatada possível violação do inciso II do artigo 5º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
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