Jurisprudências
Decisões que citam
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) . (*) - apreciando o projeto de súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
50 decisões
11
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.590.796
Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
04
MAI 2026
STJREsp 2.140.107
Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que condenou entidade de previdência complementar a recalcular benefício para inclusão de reflexos de horas extras reconhecidas em demanda trabalhista, em favor de participante que realizou o saldamento…
22
ABR 2026
STJEDcl no REsp 2.189.692
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando, como regra, à rediscussão do mérito nem à obtenção de efeitos infringentes por inconformismo com o resultado do…
16
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.900.215
"Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros moratórios fluem a partir da citação válida, nos termos do art. 219 do CPC, e do verbete sumular 204 desta Corte." (AgRg no Ag 1260839/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.837.743
Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu recurso especial em cumprimento de sentença decorrente de ação previdenciária, no qual se discute a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a aplicação da Súmula 111/STJ e a incidência dos…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.551.081
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, ausência de prequestionamento e deficiência quanto ao art. 368 do Código Civil…
25
FEV 2026
STJAREsp 2.997.335
Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.678.387
A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284 do STF).
09
FEV 2026
STJREsp 2.088.535
Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que negou provimento ao recurso, mantendo decisão que suspendeu a contagem de juros de mora e correção monetária desde o depósito judicial e reconheceu a preclusão quanto à limitação dos…
09
FEV 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.655.835
Nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de…
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.579.254
Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, por ser competência exclusiva do STF, conforme art. 102, III, da CF. 2.
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.590.796
Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas…
01
DEZ 2025
STJREsp 1.814.085
A Previdência Usiminas, sucessora da Femco, é responsável pelo pagamento dos benefícios ao autor da ação até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, ficando vedada, todavia, a…
24
NOV 2025
STJAREsp 2.983.371
Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em cumprimento de sentença relativo à revisão de benefício de previdência complementar, no qual se discute o termo final e a base de cálculo dos…
19
NOV 2025
STJAgInt no REsp 2.214.240
No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi julgado prejudicado.
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