Jurisprudências
Decisões que citam
1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante.
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40 decisões
06
OUT 2026
STJAREsp 3.208.997
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ, impossibilidade de exame de matéria constitucional, aplicação da Súmula n. 518 do STJ quanto à…
29
SET 2026
STJREsp 2.265.356
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em apelação cível que manteve sentença de parcial procedência.
31
AGO 2026
STJAREsp 3.055.535
Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento; por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto a fundamento autônomo não impugnado; por deficiência de fundamentação; por necessidade de…
31
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.994.802
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II, e 489 § 1º, IV, do CPC), da inaplicabilidade da decadência (Súmula n. 83 do STJ) e da aplicação das…
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.074.270
Agravo interno interposto por entidade de previdência complementar fechada contra decisão monocrática de relator no Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
24
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.014.121
O Tribunal de origem enfrentou de modo expresso e motivado os pontos centrais da controvérsia, com especial enfoque na migração de planos, na novação e no custeio.
12
AGO 2026
STJEDcl no REsp 2.083.745
Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao recurso especial, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão da aplicação da prescrição quinquenal em obrigação de trato sucessivo (Súmulas n. 291 e n. 427 do…
30
JUN 2026
STJAREsp 2.938.406
Inexistiu negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou os pontos controvertidos e aplicou a tese constitucional pertinente (Tema nº 452/STF), afastando as teses infraconstitucionais invocadas.
08
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.000.480
Agravo interno interposto por entidade de previdência complementar fechada contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, este manejado com fundamento na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação…
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.488.677
Alegação de negativa de prestação jurisdicional afastada. O acórdão estadual enfrentou as questões relevantes e fundamentou a conclusão.
13
ABR 2026
STJREsp 2.020.050
Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de…
30
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 1.760.916
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do julgamento.
16
MAR 2026
STJAREsp 3.095.076
Havendo ausência de enfrentamento pelo tribunal de segundo grau das questões relativas à decadência e à necessidade de prévio custeio, mesmo após a oposição de embargos de declaração, atrai-se a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ, por falta de…
16
MAR 2026
STJREsp 2.234.084
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proferido em apelação cível, que manteve a procedência parcial dos pedidos e rejeitou a nulidade por ausência de fundamentação.
09
MAR 2026
STJREsp 2.083.745
Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação e majorou honorários, mantendo a condenação para reajuste da suplementação de aposentadoria proporcional.
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