Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.
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26 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.174.366
Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, mediante fundamentação suficiente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
01
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.208.440
A falta de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados evidencia deficiência na fundamentação recursal, obstando o conhecimento do recurso especial. Aplicação analógica do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
09
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.248.304
Segundo o entendimento firmado no julgamento do Tema n. 973 do Superior Tribunal de Justiça: "[o] art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos…
24
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.262.323
Consoante o entendimento do STJ, estabelecido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos…
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.810
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 160/161) que, com arrimo no art. 21-E, inciso V, c.c. o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação…
19
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.122.351
Agravo interno interposto por ente federado contra decisão monocrática que conheceu de recurso especial e negou-lhe provimento, afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicando o art. 85, § 7º, do CPC/2015 diante da impugnação…
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.264.226
I - O art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva,…
01
JUL 2026
STJAgInt no REsp 2.259.901
A Corte Especial dessa Corte Superior, ao julgar o Tema n. 973, estabeleceu que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos…
22
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.173.895
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
22
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.258.649
I - A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não devolvida ao colegiado, afastando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ. II - São devidos honorários advocatícios no cumprimento individual…
27
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.256.312
Ao receber o pedido de cumprimento de sentença, o juízo primevo teria indeferido a fixação da verba honorária.
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.116.032
Na decisão que deferiu o cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, o Juiz de primeira instância indeferiu expressamente o arbitramento de honoraríos de sucumbência.
18
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.246.534
Consoante o entendimento do STJ, estabelecido sob a sistemática dos recursos repetitivos, o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos…
13
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.237.791
No julgamento do Tema n. 973 do STJ sob o rito dos Recursos Repetitivos, a Corte Especial fixou a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ, de modo que são devidos honorários…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.814.309
Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
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