Jurisprudências
Decisões que citam
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
34 decisões
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.072.587
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, sob o fundamento de que a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto…
13
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.211.240
Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-lhe parcial provimento apenas para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.177.283
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, por ausência de impugnação específica, não conheceu do agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
06
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.152.747
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, afastando as teses de fundamentação per relationem, incompetência territorial, cerceamento de defesa, inépcia da denúncia, ausência de materialidade delitiva e ilegalidade…
06
MAI 2026
STJREsp 2.110.903
A adequação típica ou nova capitulação jurídica de fatos expressa e detalhadamente narrados na exordial acusatória caracteriza autêntica emendatio libelli (art. 383 do CPP), não havendo falar em ofensa ao princípio da correlação ou em necessidade de mutatio…
20
MAR 2026
STFRHC 268.624 AgR
Juízo de origem “fixou a fração de 2/5 para progressão de regime do paciente, ao reconhecer que o crime de organização criminosa praticado pelo apenado tinha como finalidade o tráfico de drogas, delito equiparado a hediondo”.
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.041.272
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus.
03
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.025.872
A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios…
01
DEZ 2025
STFHC 256.783 AgR
Agravo regimental interposto por acusado denunciado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850, de 2013, art. 2º) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613, de 1998, art. 1º, § 4º), com pedido de trancamento da ação penal.
25
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.026.317
T. nos autos do Habeas Corpus n. 1026317/MS, contra decisão monocrática que não conheceu do writ por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade.
11
NOV 2025
STJAgRg no AREsp 2.920.526
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se discutia a aplicação da fração de 1/6 para progressão de regime, em vez do percentual de 60% previsto na Lei n. 13.964/2019.
08
OUT 2025
STJAgRg no HC 1.023.336
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava nulidade processual por ausência de intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória.
04
JUN 2025
STJAgRg no HC 908.717
Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual a defesa pleiteava a aplicação de fração de 16% para progressão de regime, alegando que os crimes foram cometidos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019.
13
MAI 2025
STJAgRg no AREsp 2.675.740
O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia.
02
ABR 2025
STJAgRg no HC 943.467
Relativamente a decadência do direito de representação, o contexto apresentado nos autos evidencia que os abusos sexuais foram praticados em inúmeras vítimas, por diversas vezes e de forma constante, valendo-se o paciente de sua atividade religiosa e posição…
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