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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 454 do STF

Súmula

Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.208 decisões

04

SET 2026

STFRE 1.613.161 AgR

Concurso público: prova de títulos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, em razão da incidência das Súmulas 279 e 454 do STF e da aplicação do Tema 660 de RG.

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +3

28

AGO 2026

STFARE 1.613.589 AgR

Alegação de violação ao princípio da unicidade sindical

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em razão da necessidade de reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional, tornando a ofensa constitucional oblíqua e reflexa.

  • Direito Administrativo
  • Alegação de violação ao princípio da unicidade sindical
  • +1

28

AGO 2026

STFARE 1.612.518 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que sua análise demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional, o…

  • Direito do Consumidor
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +5

28

AGO 2026

STFARE 1.609.617 AgR

Entidade de previdência privada: funcef

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 454 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Entidade de previdência privada
  • +3

28

AGO 2026

STFARE 1.598.375 AgR

Concurso público: carreira de segurança pública

Agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado provimento a agravo em recurso extraordinário, mantendo-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que denegou mandado de segurança impetrado por candidato eliminado de concurso…

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +5

28

AGO 2026

STFARE 1.600.805 AgR-segundo

Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo

Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. responsabilidade civil. ação indenizatória. acidente de trânsito fatal. alegação de ilegitimidade passiva e de existência de contrato de arrendamento mercantil. caracterização de contrato de…

  • Direito Civil
  • Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
  • +3

28

AGO 2026

STFARE 1.546.956 AgR

Concurso público: candidato aprovado fora do número de vagas

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário tendo em vista que i) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no Tema 785 e ii) divergir do entendimento firmado pelo tribunal…

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +2

28

AGO 2026

STFARE 1.608.337 AgR

IPTU: majoração

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • IPTU
  • +4

28

AGO 2026

STFARE 1.602.535 AgR-ED

Ingresso em associação: requisitos

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual aplicou os óbices das Súmulas 279 e 454 do STF.

  • Direito Civil
  • Ingresso em associação
  • +4

28

AGO 2026

STFARE 1.603.661 ED-AgR

Acúmulo de cargo público: impossibilidade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Acúmulo de cargo público
  • +2

21

AGO 2026

STFARE 1.607.480 AgR

IPI, créditos presumidos, suspensão de exigibilidade, não cumulatividade

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

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