STFARE 1.600.805 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Civil
- Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
- Responsabilidade civil
- Acidente de trânsito fatal
- Requisitos caracterizadores
Ementa
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITOS CARACTERIZADORES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a eventual concessão de justiça gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 21.8.2026 a 28.8.2026.