Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Direito do consumidor. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Coparticipação. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Análise de legislação infraconstitucional. Aplicação das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário ao fundamento de que sua análise demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, conforme as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando sua análise demandar o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional.

III. Razões de decidir

3. Tal como consignado na decisão agravada, a revisão das premissas adotadas pelo tribunal de origem exigiria o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável, além do reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Tal procedimento torna a eventual ofensa à Constituição indireta e reflexa, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário, conforme as Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

4. Agravo interno conhecido e não provido.